PALOP e Timor-Leste destacam harmonização legislativa no combate ao crime

Durante uma reunião do Grupo de Trabalho de Harmonização Legislativa dos crimes de corrupção, branqueamento de capitais e tráfico de estupefacientes, realizada por videoconferência no âmbito do Projecto de Apoio à Consolidação do Estado de Direito (PACED) nos PALOP e Timor-Leste, no dia 16 de Julho, os seis estados enalteceram a transformação em curso.

Os participantes sublinharam a importância do regime harmonizado e consideraram os trabalhos “incontornáveis” nos processos de revisão em curso nos diferentes países, segundo uma nota do PACED.

A revisão da legislação penal e processual penal em Angola, Cabo Verde e Moçambique, foram exemplos debatidos e considerados como “paradigmáticos” da mais-valia desta actividade do PACED.

O representante angolano destacou a aprovação do regime jurídico sobre o Repatriamento Coercivo e Perda Alargada de Bens, a criação do Serviço Nacional de Recuperação de Activos, no final de 2018, entre outros importantes diplomas.

Logo em 2019, Angola anunciou a recuperação, desde o início desse ano, de mais de cinco mil milhões de USD americanos em activos, domiciliados no País e no exterior.

Por seu lado, o representante de Cabo Verde referiu as alterações que se perspetivam no âmbito da legislação de combate ao tráfico de produtos estupefacientes que está a ser elaborada com uma assessoria especializada através do PACED.

Como legislação que beneficiou dos trabalhos desenvolvidos no âmbito do regime harmonizado, o representante de Moçambique realçou a alteração da lei que criou o Gabinete de Informação Financeira e a aprovação do regime jurídico de prevenção, repressão e combate ao terrorismo e acções conexas, “de grande relevância face aos recentes ataques terroristas no norte do país”.

São Tomé e Príncipe, Timor-Leste e Guiné-Bissau destacaram igualmente a importância do regime harmonizado para os processos legislativos em curso.