Justiça pode condicionar AGT atribuir NIF provisório às crianças

Dados do Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos e o INE, indicam que mais de 5 milhões da população economicamente activa realizam actividades informais, por não possuírem um NIF por falta do B.I.

12 Jul 2019 / 09:51 H.

Administração Geral Tributária (AGT) perspectiva passar a atribuir às crianças um número de identificação fiscal provisório (NIF). A medida de impacto imediato pretende reverter o grau de informalidade da economia nacional no âmbito da implementação do Programa de Reconversão da Economia Informal (PREI), um dos programas de acção do Plano de Desenvolvimento Nacional (PDN) 2018 – 2022 que tem por finalidade a promoção do emprego digno e a melhoria das condições laborais dos angolanos.

Para a AGT, de acordo com um documento que tivemos acesso, esta acção pode constituir-se num “excelente ponto de partida para tornar a atribuição do NIF aos agentes económicos informais”, um acto que considera de “absolutamente normal, a par da simplificação de emissão do BI”.

O documento refere que “evidências empíricas indicam que os agentes económicos, principalmente os de baixa renda, tendem a ser mais propensos em aceitar formalizar-se pela via da atribuição do BI - tida como um acto “benevolente e de promoção da cidadania”, pelo Estado - do que com a emissão do NIF – que é mais rapidamente vista como um “amarra ao fisco”.

Ao analisar os benefícios de atribuição do NIF provisório às crianças, o economista e consultor fiscal Perikles Facata entende que do ponto de vista educacional e informativo, “o nosso País é caracterizado por um alto nível de analfabetismo e incompreensão da realidade económica pela maioria da população.

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