Regime Especial de Crédito à Habitação através do Aviso 9/2022

A maturidade do empréstimo é de 25 anos, não podendo exceder os 30, em caso de reestruturação do crédito, de acordo com o documento.

Angola /
08 Abr 2022 / 10:44 H.

O Banco Nacional de Angola autorizou, através de Aviso, os bancos comerciais a usarem reservas obrigatórias para crédito à habitação, com uma taxa que não pode exceder 7% ao ano, para empréstimos que não podem ser superiores a 100 milhões de kwanzas.

O Aviso 9/2022 do Banco Nacional de Angola (BNA), estabelece o Regime Especial de Crédito à Habitação, e no quadro desta facilidade, destaca que os imóveis elegíveis são apenas os construídos depois do ano 2012 e que sejam adquiridos directamente ao promotor de um projecto habitacional.

O prazo de solicitação do financiamento situa-se entre Junho de 2022 e o final de Maio de 2027, ao longo dos cinco anos de vigência do Regime Especial de Crédito à Habitação, sendo que a partir dessa aplica-se a taxa variável, tendo como indexante a taxa de referência do mercado interbancários para o prazo de 30 dias, acrescida de uma margem que não deve exceder 1%.

De acordo com o documento, o crédito concedido ao abrigo deste regime deve ser o unicamente garantido pelo imóvel, não sendo permitida a contratação de outros créditos bancários para o seu financiamento, mesmo em condições diferentes e noutros bancos comerciais.

O BNA considera relevante promover a construção de imóveis para habitação e criar as condições para os clientes da banca comercial possam contratar créditos à habitação compatíveis com o nível médio dos rendimentos auferidos. O banco central salvaguarda que as taxas de juro e comissões estabelecidas no Aviso 9/2022 correspondem a máximos globais, podendo os bancos comerciais aplicar taxas e comissões inferiores, considerando a sua avaliação do risco de crédito associado a cada cliente, bem como com a sua estratégia comercial.

Tal como anunciado no final do Conselho de Ministros há um par de semana, o Aviso coloca como taxa de juro para os empréstimos os 7% para empréstimos de até 100 milhões kz (quando existem dois beneficiários do empréstimo ou um com garantias suficientes) e até 50 milhões (quando só existe um beneficiário).

Depois disso, na remuneração do crédito, é adoptada a taxa variável constituída pelo juro de referência do mercado interbancário a 30 dias revista mensalmente, podendo ser acrescida de uma margem máxima de 1%, sem poder exceder o limite de 7% ao ano.

A maturidade do empréstimo é de 25 anos, não podendo exceder os 30, em caso de reestruturação do crédito, de acordo com o documento.

No caso dos promotores imobiliários de projectos habitacionais, o aviso mantém o prazo de reembolso em três anos e juros de 10% ao ano já referido quando o projecto foi apresentado em duas ocasiões, na semana passada, pelo governador do BNA, José de Lima Massano.

As solicitações de financiamento devem coincidir com os cinco anos de vigência desta facilidade de crédito, entre 2022 e 2027.

É exigido aos promotores, a construção de projectos que incluem casas de várias tipologias e valores, desde que inferiores ao máximo de 100 milhões kz, assim como serem sociedades constituídas ao abrigo da legislação comercial angolana, tendo a contabilidade organizada e a situação fiscal regular.

O BNA acrescenta ter optado, e como forma de compensar os bancos comerciais pelo subsídio da taxa de juro oferecida aos clientes, pela dedução dos valores financiados das reservas obrigatórias, possibilitando a rentabilização desses fundos.