Comerciantes cobram 10% adicionais nos pagamentos com cartão

“Nenhum cidadão tem legitimidade de exigir 10% de cada bem ou ainda como dispõe a mensagem 10% de cada 1000 kz, para a compra de um bem” aponta jurista

Luanda /
23 Set 2020 / 08:45 H.

Nos mercados do Kikolo, Kwanzas, Calemba2, Hoji Ya Henda e alguns armazéns espalhados por Luanda, há um novo modus operandi no atendimento à cliente que faz pagamentos nos Terminais de Pagamento Automático “TPA”.

Os consumidores, na ausência do dinheiro em espécie (papel moeda), são obrigados a pagar uma taxa de 10% do valor do produto na operação com cartão multicaixa. Segundo apurou o Vanguarda, a pratica não tem respaldo legal, tão pouco é orientada pela Administração Geral Tributaria.

Por sua vez os comerciantes alegam ser uma forma de recuperar o IVA pago aquando da aquisição da mercadoria ou um modo de liquidar a taxa cobrada pelos bancos nas transferências efectuadas.

Trésor que defende que está conduta é ilegal por estar a margem da lei. Pois, nenhum cidadão tem legitimidade de exigir 10% de cada bem que o consumidor vier a comprar ou ainda como dispõe a mensagem 10% de cada 1000 kz, para a compra de um bem, essa conduta é ilegal, na medida em que o consumidor só pode pagar pelo preço do bem”.

O entrevistado defende, que somente o Estado tem legitimidade de criar imposto, e os impostos são criados por lei, tal como dispõe o artigo 102º da CRA, logo nenhum particular pode e deve cobrar do outro particular valores com carácter de imposto.

Entende ainda que não se pode falar em taxa nesse caso, porque as taxas têm um caracter bilateral ou seja, visa a permitir que aquele que paga a respectiva taxa se beneficie de um serviço ou daquilo que se visa acautelar com o valor da taxa, sendo o vendedor comerciante tem a responsabilidade de reunir todos meios possíveis para facilitar no processo de compra e venda com os seus clientes.

Ademais, a implementação de aparelho TPA não fica atrás, mas isso não constitui razão plausível para se exigir uma quantia a mais pelo uso do mesmo, visto que o referido instrumento é uma ferramenta para a celeridade no acto de compra e venda.

Quanto a sua criminalização, o entrevistado é de opinião que este pode se enquadrar nos crimes contra a economia previsto na Lei Penal e nas disposições da lei 6/99.

Ainda nestes mercados, há outras práticas com os TPA sendo que há indivíduos a circular com avultadas somas de dinheiro físico e facilitando quem precisa retirar dinheiro da sua conta bancária, eles fazem a transferência a partir deste Terminal para sua conta e o interessado pelos valores paga 10% do valor ao dono do TPA.

Segundo o entrevistado, essa prática quando há um acordo entre o comerciante e o comprador “cliente” não existe litígio, porque ambos fizeram declarações que os vinculam, a não ser que o comprador seja obrigado a fazê-lo por força maior. Aí já está a cometer um litígio de acordo o artigo 78º da CRA.