Aprovado regime excepcional de ingresso à função pública

Na reunião realizada esta quarta-feira, o Conselho de Ministros aprovou um diploma legal que regula o Regime excepcional de enquadramento, ingresso, acesso, mobilidade e reforma do pessoal da Função Pública.

Luanda /
30 Jul 2020 / 10:34 H.

Pretende-se, com o diploma, salvaguardar a manutenção dos lugares no quadro de pessoal dos serviços da Administração Pública, dos funcionários públicos e agentes administrativos que se encontram na situação de pessoal excedentário, em virtude da extinção e fusão de algumas estruturas internas dos departamentos ministeriais.

Com o regime excepcional, os funcionários que cessam funções de direcção e chefia em decorrência da alteração das orgânicas dos departamentos ministeriais, têm direito à actualização das respectivas categorias e ao ingresso directo nas categorias de base das carreiras correspondentes às habilitações literárias adquiridas durante o período do exercício do cargo.


Sobre a questão, a ministra da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social, Teresa Dias, disse existir uma grande novidade. Informou que, de forma excepcional, o universo de trabalhadores excedentários, que tiverem os perfis para irem à carreira da reforma, terão que, necessariamente, ter idade, tempo de serviço e, como outra novidade, actualização da carreira e de acordo às suas habilitações literárias durante o exercício do cargo.

Ressaltou que os que não forem abrangidos vão para a mobilidade dentro dos próprios órgãos ou departamento da administração do Estado em conformidade com o seu perfil. Disse que será trabalhado por uma comissão ad hoc, que vai integrar o órgão proponente, o MAPTSS e o Ministério das Finanças, em função de eventuais trabalhos que devem ser feitos no âmbito dos orçamentos das reformas para a Segurança Social.


"Entendemos que será uma mais-valia as pessoas irem à reforma com o impacto da actualização dos seus salários em função da realidade que se trouxe em sede deste Decreto", aclarou.