Aprovada simplificação na emissão do BI

A Assembleia Nacional aprovou, esta quinta-feira, com 138 votos a favor, 45 contra e uma abstenção, a Lei que altera o Regime Jurídico da Identificação Civil e Emissão do Bilhete de Identidade do Cidadão Nacional.

Luanda /
20 Nov 2020 / 12:10 H.

O ministro da Administração do Território reafirmou que a alteração da lei vai permitir que cidadãos que tenham cartão de eleitor estejam habilitados a tratar o Bilhete de Identidade. Marcy Lopes esclareceu que só é considerado cartão de eleitor o documento cujos dados constam na base de dados dos cidadãos maiores. "O facto de alguém exibir uma fotocopia ou cartão de eleitor não é, por si só, elemento de prova em como aquele cartão é, efectivamente, um cartão valido”, sublinhou.

O ministro lembrou que a Constituição estabelece que o registo eleitoral deve ser oficioso. "Todas aquelas pessoas que têm o Bilhete de Identidade não deverão fazer o registo eleitoral presencial por ser desnecessário”, disse. Considerou que todas as acusações e suspeições que tem sido feitas ao registo eleitoral são "retóricas e meros discursos políticos”. "Não tendo sido impugnado o registo eleitoral e não tendo sido apresentados factos que põem em causa a idoneidade deste processo, o registo eleitoral é legítimo, feito com base na Lei e que são registados os cidadãos nacionais”, declarou.

O responsável do MAT esclareceu que a alteração da lei visa, também, assegurar que os cidadãos nacionais que não têm Bilhete de Identidade possam, por via do cartão de eleitor, ter acesso ao documento de identidade nacional.A deputada Júlia Ornelas, do MPLA, destacou a importância da aprovação da Lei e sublinhou que visa desburocratizar os serviços da Administração Pública, tornando um processo célere, justo, útil e equitativo. A deputada disse que a Lei vai, igualmente, tornar mais ágil o atendimento ao cidadão que se viram privados, durante longos anos, do direito de obter o seu documento principal de identificação.

Miradilna Jamba disse que a UNITA votou contra por discordar da proposta do Executivo quanto ao recurso do cartão de eleitor. A deputada afirmou terem sido levantadas suspeitas na base de dados de cidadãos maiores e, por isso, "o cartão de eleitor não é fiável”. Com efeito, informou, A UNITA propôs o uso da prova testemunhal para o efeito do registo tardio de nascimento. O presidente do grupo parlamentar da CASA-CE, Alexandre Sebastião André, esclareceu que, apesar de ter votado contra a Lei, a coligação é a favor da simplificação "mas o grande problema está no usufruto do cartão de determinados cidadãos que foram adquiridos ilegitimamente, por razoes de carácter político”.