PR promulga norma de alteração à Lei das eleições gerais

João Lourenço tinha ainda prerrogativa constitucional de pedir ao Tribunal Constitucional a apreciação preventiva da constitucionalidade

Luanda /
24 Nov 2021 / 19:31 H.

O Presidente da República, João Lourenço, promulgou a Lei de Alteração à Lei nº36/11, de 21 de Dezembro (Lei Orgânica sobre as Eleições Gerais), acto que decorre das competências previstas na Constituição, artigo 124º.

A Lei orgânica das Eleições Gerais passou pelo crivo dos deputados à Assembleia Nacional, no dia 08 de Novembro de 2021, mas chegou a ser reapreciada, a pedido de João Lourenço, nas vestes de Chefe de Estado, à luz do nº2 do artigo 124º da norma constitucional, aprovado em 2010.

A Constituição permite ao também Titular do Poder Executivo promulgar as Leis da Assembleia Nacional nos 30 dias posteriores à recepção, mas antes do decurso deste prazo o PR pode solicitar, de forma fundamentada, ao Parlamento uma nova apreciação do diploma ou de algumas normas.

O Presidente da República, João Lourenço, ainda tinha a prerrogativa (constitucional) de pedir ao Tribunal Constitucional a apreciação preventiva da constitucionalidade da Lei de Alteração à Lei nº36/11, de 21 de Dezembro, de acordo com o nº3 do artigo supracitado.

O diploma legal foi aprovado com 132 votos a favor, nenhum contra e 41 abstenções da UNITA (maior força política na oposição) e da CASA-CE, terceira organização político-partidária no Parlamento, órgão legiferante.