Políticos defendem que só um Juiz de garantia deve aprovar a observação

Outro ponto que mereceu acesos debates na especialidade, tendo culminado sem consenso teve que ver com a figura de “agente encoberto” ou “provocador”.

11 Jan 2020 / 08:00 H.

A Proposta de Lei da Identificação ou Localização Celular e Vigilância Electrónica para Fins de Prevenção e Repressão Criminal, foi um dos temas debatidos e aprovados na especialidade nesta semana na Assembleia Nacional.

Com efeito alguns políticos são de opinião que apenas um juiz de garantia deve solicitar a identificação ou localização celular e vigilância electrónica antes ou durante a instrução processual, ao invés do Ministério Público como vem estatelado na lei.

A deputada da UNIA, Mihaela Webba, por exemplo, justifica a determinação por entender que o facto está em alinhamento com o que se tem estado a discutir a nível do processo do código penal, dai que “foi estabelecido que tudo que tem que ver com a imagem e as comunicações do cidadão deve ser decidido por um juiz de garantia”, completa.

Quem também corrobora desta declaração é o líder da bancada parlamentar da CASA CE, Alexandre Sebastião André, que disse que a ser solicitado pelo Ministério Público a identificação de um suspeito “estaríamos a incorrer num grave erro e atropelo á Constituição”.

Outro ponto que mereceu acesos debates na especialidade, tendo culminado sem consenso teve que ver com a figura de “agente encoberto” ou “provocador” na proposta de Lei das Acções Encobertas para Fins de Prevenção e Investigação Criminal.

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