Mais um passo na criação de condições para as autarquias

O ministro da Administração do Território, Marcy Lopes, considerou, esta quinta-feira em Luanda, que, com a aprovação da Lei sobre o Regime e Formulários dos Actos da Autarquia Local, o país “marca mais um passo” na criação de condições legais e materiais para, num futuro próximo, serem convocadas e realizadas eleições autárquicas.

Luanda /
20 Nov 2020 / 11:50 H.

Ainda assim, Marcy Lopes, que falava à imprensa, no final da provação da lei, disse ser extemporânea a indicação de uma data para a realização das eleições autárquicas. "É prematuro (avançar uma data) porque o Pacote Legislativo Autárquico não está concluído. Por isso, torna-se difícil fazer uma previsão da data exacta para a convocação das eleições autárquicas”, sustentou.

O ministro realçou o facto de algumas propostas de Lei do Pacote Autárquico terem sido aprovadas por consensos. Outros diplomas sobre as autarquias, disse, estão na Assembleia Nacional para agendamento, discussão e votação final. Marcy Lopes informou que, no âmbito das autarquias, várias actividades de carácter material estão a ser realizadas, como são os casos dos projectos do Plano Integrante de Intervenção nos Municípios (PIIM), que visam a criação de condições para que as futuras autarquias tenham locais adequados para funcionarem.A Lei sobre o Regime e Formulários dos Actos da Autarquia Local foi aprovada com 180 votos a favor, nenhum contra, nem abstenções.

O deputado Boaventura Cardoso, do grupo parlamentar do MPLA, considerou o diploma um instrumento legal para a organização e funcionamento das autarquias e a materialização do poder local autárquico.Para o deputado, a autarquia passará a ser um ente novo na vida dos cidadãos e, por isso, o Executivo propôs a aprovação daquela lei que, na sua óptica, vai colmatar uma lacuna no que diz respeito à forma que devem revestir os actos dos diversos órgãos daquele poder local.

O deputado Simão Dembo justificou o voto favorável do grupo parlamentar da UNITA por acreditar que "todos os passos legais conducentes à materialização do pleno exercício da democracia participativa merecerá toda a atenção” do seu partido. O também vice-presidente da UNITA sublinhou que, apesar de o partido ter votado favoravelmente, a lei em causa não determina a institucionalização e a realização das eleições autárquicas, embora reconheça que representa "um passo em frente”. Com o voto a favor, esclareceu, a UNITA pretende exigir o agendamento da Lei das Institucionalização das Autarquias para o próximo mês e a realização das autárquicas, em 2021.