Lei limita mandato do Juiz presidente do Tribunal Constitucional

Nova lei orgânica atribui ao Tribunal Constitucional competências de apreciação da regularidade e validade das eleições autárquicas e a legalidade da formação das coligações e grupos de cidadãos eleitores.

22 Fev 2021 / 12:48 H.

A Assembleia Nacional (AN) aprovou, esta quinta-feira, a Lei Orgânica do Tribunal Constitucional que limita o mandato do Juiz presidente e dos Juízes conselheiros daquele órgão de soberania em sete anos não renováveis.Este diploma prevê que a idade-limite para ter assento no Tribunal Constitucional seja de 70 anos, uma medida que leva a UNITA a recordar que esta regra já vigora no Tribunal Supremo e na Procuradoria-Geral da República.

Votaram a favor da proposta o MPLA, PRS e FNLA. A CASA-CE votou contra, a bancada parlamentar da UNITA, em número de 51 deputados, bem como os parlamentares independentes abstiveram-se. O grupo parlamentar da UNITA, em declaração de voto, afirmou que o modelo de composição do Tribunal que a lei propõe, sobretudo no que diz respeito à indicação do presidente e vice-presidente deste órgão de soberania “não favorece a cabal autonomia do TC em relação a outros poderes”, nem o sistema de pesos e contrapesos “imprescindível ao regular funcionamento do Estado Democrático e de Direito”.

De acordo com a segunda vice-presidente do grupo parlamentar do maior partido da oposição, Mihaela Weba, a nova lei poderá pôr em causa o mandato do actual presidente do TC, Manuel Aragão, que completa 71 anos em Abril deste ano e que cumpriu apenas três dos seus sete anos de mandato. “Não entendemos por que razão as regras para a substituição do presidente não são as mesmas para o vice-presidente, demonstrando que esta iniciativa visa alguém. Esta iniciativa é subjetiva neste aspecto”, disse.

Ministro discorda

Por sua vez, o ministro da Justiça e dos Direitos Humanos, Francisco Queiroz, discorda da visão da UNITA e diz que não há ilegalidade nenhuma, pois cumprir sete anos é uma coisa e limite de idade é outra.

O deputado independente Leonel

Gomes, citado pela DW, defende a eleição dos juízes por concurso público em detrimento da indicação por nomeação.Assim, diz o parlamentar, poderá pôrse fim ao que se chama de “carga política excessiva” nos tribunais superiores.

“Os juízes devem ser eleitos pelos seus pares ou por concursos curriculares, para se evitar que comissários políticos, generais e membros de partidos políticos também possam ser nomeados e indicados para presidentes desses órgãos”, frisou, afirmando que existe aqui uma posição de subserviência de quem nomeia e de quem é nomeado.

Os deputados aprovaram também a proposta de lei do Processo Constitucional, com 163 votos a favor (MPLA, UNITA, FNLA e de um deputado independente e quatro abstenções da CASA-CE.

Os trabalhos da 4.ª reunião plenária extraordinária da 4.ª sessão legislativa da IV Legislatura prosseguem nesta sexta-feira com a discussão da proposta de lei que repristina normas do Código de Processo Civil e do Processo Penal em matéria de recurso, a proposta de lei que altera custas judiciais e alçadas dos tribunais e o projecto de resolução que aprova o orçamento da Assembleia Nacional para 2021.