Governo aprova regime jurídico da protecção social dos trabalhadores com vínculo suspenso

O regime contributivo de carácter facultativo abrange pessoas que deixem de reunir condições para estarem abrangidas num dos regimes de protecção social obrigatória.

Angola /
27 Abr 2022 / 08:26 H.

O Governo aprovou nesta terça-feira (26) o Regime Jurídico da Protecção Social dos Trabalhadores com Vínculo Suspenso ou Cessado, "para alargar a cobertura pessoal da protecção social obrigatória", e um memorando para caracterização transversal do sector florestal nacional, avançou a Lusa.

O regime contributivo de carácter facultativo abrange pessoas que deixem de reunir condições para estarem abrangidas num dos regimes de protecção social obrigatória, nomeadamente cidadãos angolanos em situação de inactividade ou residentes no estrangeiro e, ainda, trabalhadores angolanos em situação de mobilidade internacional.

Este instrumento legal foi aprovado durante a quarta reunião ordinária da comissão económica do Conselho de Ministros orientada, em Luanda, pelo Presidente, João Lourenço.

Um memorando sobre a caracterização transversal do sector florestal, que destaca aspectos relacionados ao seu potencial e modelo de gestão, o quadro político legal, os recursos humanos, financeiros e patrimoniais, a exploração florestal e a fiscalização foi também aprovado.

Segundo o comunicado do encontro, de entre as medidas de curto prazo, no sector florestal, “destacam-se a manutenção da proibição da exportação de madeira em toro, de modo a incentivar a sua transformação local com a criação de valor agregado e de mais postos de trabalho”.

A aprovação de um Regime Especial da Carreira de Fiscalização Florestal, Faunística e Apícola e o respectivo estatuto remuneratório, “de modo a valorizar este pessoal, e a modernização da base de dados do sector florestal” estão ainda entre as medidas de curto prazo.

“A médio prazo, pretende-se, entre outras medidas, promover a implementação dos mecanismos de certificação florestal e apícola, de modo a tornar competitivos e valorizados a madeira e o mel e a longo prazo uma das medidas é criação do Serviço Nacional de Guarda-Florestal e Faunística adstrito ao Ministério do Interior”, lê-se na nota.

A comissão económica do Conselho de Ministros avaliou também o desempenho das variáveis económicas do primeiro trimestre de 2022, tendo constatado que a “estabilidade macroeconómica que o País regista tem permitido a recuperação gradual da actividade económica nacional”.

Em relação às finanças públicas, a comissão aprovou a programação financeira trimestral do Tesouro Nacional referente ao segundo trimestre de 2022, documento que contém as “projecções das entradas e saídas de recursos financeiros no período em referência”.

Um diploma que estabelece as regras sobre a organização e funcionamento do Fundo de Resolução, instrumento jurídico que permitirá ao Banco Nacional de Angola (BNA) assegurar o apoio financeiro necessário à aplicação de medidas de resolução às instituições financeiras bancárias foi ainda aprovado nesta reunião.

“Foi recomendada a prossecução e reforço das acções que visam reduzir o nível geral dos preços e a taxa de desemprego, tendo em conta os seus efeitos sobre o bem-estar da população, nomeadamente a aceleração da implementação das iniciativas do Programa de Apoio à Produção, Diversificação das Exportações e Substituição das Importações (Prodesi) e outros”, refere-se ainda no comunicado.