“Eleições autárquicas não foram adiadas”

João Lourenço considerou que não é justo e correcto dizer-se que as eleições foram adiadas, porque “não se adiam eleições que nunca foram convocadas”

Luanda /
16 Out 2020 / 12:03 H.

Numa afirmação que pode ser entendida como resposta à oposição e a alguns sectores da sociedade, o Presidente da Re pública esclareceu, ontem, que não é justo e correcto dizer-se que as eleições autárquicas foram adiadas, porque “não se adiam eleições que nunca foram convocadas”.

Ao discursar, no Parlamento, sobre o Estado da Nação, o Presidente João Lourenço lembrou que a realização das autárquias, em 2020, tinha sido uma recomendação do Conselho da República, em 2018, mas este desejo não foi materializado por falta de uma base legal. “O Conselho da República é um órgão consagrado na Constituição, com o papel de aconselhar o Chefe de Estado sobre matérias que este coloca aos dignos conselheiros.

Embora não possa ser entendido como uma decisão, porque o Conselho da República não tem tal competência, mesmo assim, o conselho prestado foi acatado e o Executivo deu imediatamente início à produção e aprovação das propostas de diplomas legais que constituem, no essencial, o Pacote Legislativo Autárquico, tendo-os remetido à Assembleia Nacional, órgão legislativo, para os aprovar” lembrou.

O Titular do Poder Executivo sublinhou que “não se convocam eleições sem que assentem numa base legal, sob pena de não serem consideradas válidas”. “Estamos todos interessados na realização dessas eleições que vão acontecer pela primeira vez em Angola e que farão emergir um novo tipo de poder que, com certeza, vai aliviar em muito o peso da responsabilidade que hoje recai sobre o Estado, na resolução dos problemas quotidianos que afligem o cidadão na sua comunidade”, garantiu. Segundo o Chefe de Estado, “se, por um lado, estamos todos interessados na sua realização, por outro também é verdade que somos todos responsáveis pela criação das condições necessárias”.

“O Executivo, o Parlamento, os partidos políticos, a Comissão Nacional Eleitoral, a sociedade civil, todos temos tarefas por realizar para garantir o sucesso deste processo que hoje está mais próximo de se concretizar do que antes de 2018, porque, pelo menos, temos algo de concreto feito, temos já aprovadas uma boa parte das leis necessárias”, defendeu. João Lourenço acredita que todas aquelas instituições são idóneas, a ponto de não defenderem a hipótese de realizar essas eleições antes do fim do corrente ano, porque “seria irrealista e de uma grande irresponsabilidade”.

Novo paradigma de governação O Chefe de Estado considerou que o novo paradigma de governação também se aplica à necessidade de se descentralizar o poder de decisão sobre as questões mais prementes da vida diária das populações, que vai passar a caber em grande parte às administrações municipais e, mais tarde, às autarquias locais.

Nesse sentido, lembrou, foram aprovadas e estão em curso as novas estruturas orgânicas de 163 dos 164 municípios do país alinhadas com os novos desafios da desconcentração administrativa e financeira e da contratação de um quadro de pessoal próprio, respeitando a tipologia do município e a sua capacidade de resposta à demanda de serviços. João Lourenço referiu-se à aprovação e publicação, no âmbito do Pacote Legislativo Autárquico, das leis da Tutela Administrativa, Organização e Funcionamento, Regime Financeiro das Autarquias Locais, Regime das Taxas das Autarquias, Lei Orgânica sobre as Eleições Autárquicas e a Lei da Transferência de Atribuições e Competências do Estado para as Autarquias, estando, ainda, por se aprovar, entre outros, o Projecto de Lei sobre a Institucionalização das Autarquias.