Constituição da República responde aos desafios da estabilidade

Ao contrário da Guiné Bissau, Angola adotou o modelo rígido, porquanto a revisão da Constituição da República de Angola (CRA) apenas pode ser mediante um processo específico mais solene e dificultoso, nele previsto e destinto do processo legislativo ordinário (posição defendida pela doutrina).

Angola /
16 Jul 2019 / 12:15 H.

A estabilidade política de um Estado democrático e de direito está explicitamente ligada à alteração do texto constitucional, daí a razão do modelo rígido ser o mais perfilhado, apesar de alguns países africanos, inclusive lusófono, terem optado pelo flexível, no caso a Guiné-Bissau, como está expresso da constituição guineense, no nº1, do artigo 127º.

“A presente Constituição pode ser revista, a todo o momento, pela Assembleia Nacional Popular”. No sistema de governo guineense, como se pôde observar na carta magna daquele país, as emendas constitucionais podem ser feitas sem quaisquer graus de dificuldades, à semelhança dos procedimentos para elaboração de leis ordinárias. Tendo em conta a flexibilidade, inerente ao próprio modelo, deixa de existir a hierarquia entre a constituição e as leis infraconstitucional. Por outras palavras, a constituição e a lei estão em pé de igualdade, ao contrário dos pressupostos do sistema rígido, adoptado por Angola, como prevê a Constituição da República (CRA), no artigo 233º e seguintes. Aliás, a iniciativa de revisão constitucional guineense, à luz da constituição daquele país lusófono, no nº2, do artigo 127, cabe aos deputados à assembleia nacional popular.

Procedimentos de revisão

Embora a lei fundamental de Bissau descarte os limites temporais para ser modificada, os projectos de revisão constitucional são submetidos à assembleia nacional popular por pelo menos um terço dos deputados em efectividade de funções, nº2, do artigo 128º. “As propostas de revisão terão de ser aprovadas por maioria de dois terços dos deputados que constituem a assembleia nacional popular”, prevê o artigo 129º da carta magna de Bissau, em constantes crises politico-constitucionais, desde o derrube do presidente Luís Cabral (1980) por Nino Vieira que liderou o “Movimento Reajustador”.

Como qualquer constituição contemporânea, a guineense de Bissau restringe ou melhor limita a alteração dos limites materiais. Pois, nenhum projecto de revisão poderá afectar a estrutura unitária e forma republicana, assim como o estatuto laico do Estado. Também está precavida de qualquer alteração, em caso de modificação constitucional, a integridade do território nacional e o direito, liberdade e garantia dos cidadãos.

O plenário do supremo tribunal de justiça é o órgão judicial competente para lidar com matérias inconstitucionais. Ainda à luz da constituição da Guiné-Bissau, os tribunais de jurisdição comuns estão proibidos de aplicar normas que infrinjam a constituição.

Realidade constitucional angolana

Ao contrário da Guiné Bissau, Angola adotou o modelo rígido, relativamente à estabilidade constitucional, porque a revisão da Constituição da República de Angola (CRA) apenas pode ser mediante um processo específico mais solene e dificultoso, nele previsto e destinto do processo legislativo ordinário (posição defendida pela doutrina).

O argumento doutrinário constitucional é suportado pelo artigo 233º da CRA, segundo o qual a iniciativa de revisão da Constituição compete ao Presidente da República (PR) ou a um terço dos deputados à Assembleia Nacional em efectividade de funções. As alterações da CRA são aprovadas por maioria de dois terços dos deputados em efectividade de funções.

Aliás, o Presidente da República não pode recusar a promulgação da Lei de revisão constitucional, sem prejuízo de poder requerer a sua fiscalização preventiva pelo Tribunal Constitucional, como prevê o nº2 do artigo 234º. Tem competências para rever a CRA, de acordo com o postulado no nº1 do artigo 235º, a Assembleia Nacional, “decorridos cinco anos da sua entrada em vigor ou da última revisão ordinária”. Aquele órgão de soberania pode assumir, a todo o tempo, poderes de revisão extraordinária, por deliberação de uma maioria de dois terços dos deputados em efectividade de funções, de acordo com o nº 2, do artigo 235º da Lei fundamental.

Fiscalização constitucional

Podem requerer a fiscalização, preventiva da legalidade dos actos constitucionais, o Presidente da República e um décimo dos deputados à Assembleia Nacional em efectividade de funções, estabelece a carta magna, no artigo 228º, nos nºs 1 e 2. Nos termos da CRA, em vigor de 2010, o Tribunal Constitucional aprecia e declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade de qualquer norma. Podem requerer a àquele órgão, a fim de requerer a inconstitucionalidade o Presidente da República; um décimo dos deputados à Assembleia Nacional em efectividade de funções. Os grupos parlamentares; o Procurador-Geral da República; o Provedor de Justiça e a Ordem dos Advogados de Angola (OAA) também podem requerer a fiscalização, sucessiva da constitucionalidade, ao Tribunal Constitucional, como prevê o artigo o artigo 230º da CRA, nos nº 1 e 2 nas alíneas a),b),c),d), e) e f).