Conselho de Ministros aprecia propostas de lei de alteração de diversos Códigos

A Comissão Económica do Conselho de Ministros procedeu quarta-feira em Luanda à análise da proposta de lei que altera o Código Geral Tributário, um documento que visa assegurar maior eficiência por parte da Administração Tributária, segundo o comunicado divulgado no final da reunião.

Luanda /
28 Nov 2019 / 08:48 H.

O comunicado adianta que o diploma permitirá, entre outros aspectos, a revisão dos prazos do procedimento tributário, a redução da multa aplicada nos processos de transgressão fiscal e a eliminação de algumas disposições de natureza penal.

Na reunião de quarta-feira, a Comissão Económica apreciou igualmente a proposta de lei que altera o Código do Imposto sobre os Rendimentos do Trabalho.

Este diploma pretende reformular a tabela de taxas aplicáveis aos rendimentos dos contribuintes, permitindo a desoneração (isenção) dos rendimentos mais baixos, a conservação da carga fiscal dos rendimentos dos escalões intermédios e a inclusão de progressividade sobre os rendimentos mais elevados.

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