CASA-CE apresenta recurso ao Parlamento

A CASA-CE apresenta, amanhã, uma reclamação ao gabinete do presidente da Assembleia Nacional, para reavaliação da decisão sobre a distribuição do tempo de intervenção do grupo parlamentar e dos oito deputados desintegrados.

22 Jun 2020 / 11:18 H.

A informação foi confirmada ontem, ao Jornal de Angola, pelo líder do grupo parlamentar da CASA-CE, Alexandre Sebastião André.

O político explicou que caso a decisão da Assembleia Nacional não seja favorável, o Grupo Parlamentar reserva-se ao direito de recorrer junto dos órgãos competentes, designadamente, ao Tribunal Constitucional.

A Assembleia Nacional decidiu, na semana passada, repartir pela metade o tempo de grelha da CASA-CE com os 8 deputados desintegrados daquela Coligação.

Foram concedidos onze minutos de tempo tanto para as intervenções da CASA-CE como para o grupo dos oito deputados dissidentes.


Na sequência dessa decisão, os presidentes dos Grupos Parlamentares da oposição defenderam a revisão pontual do Regimento Interno da Assembleia Nacional, no sentido de se encontrar soluções mais equilibradas para situações de conflito.

O Parlamento deve, ainda, decidir sobre a atribuição do dinheiro para a assessoria. Alexandre Sebastião André disse esperar que não se chegue ao ponto de colocar em causa a democracia dentro do Parlamento.

De acordo com o parlamentar, a decisão de recorrer foi impelida pelo presidente da Coligação, André Gaspar Mendes de Carvalho “Miau”, na última plenária, onde apelou ao Grupo Parlamentar a apresentar uma reclamação com vista a reanalisar a decisão tomada na conferência de líderes.

“Entendemos que não houve um mínimo de razoabilidade desta decisão, fez-se de forma mecânica sem ter em conta o contexto, os participantes, tão pouco a proporcionalidade”,sublinhou. Disse esperar da Assembleia Nacional uma melhor compreensão e repensar-se no que considera “atitude contra o grupo parlamentar da CASA-CE”.

O líder do Grupo Parlamentar da CASA-CE defendeu, também, a necessidade de a Assembleia Nacional encontrar uma solução “ad hoc” para servir de “jurisprudência”, para, no futuro, não se prejudicar os grupos que funcionam normalmente.

“Uma posição desta natureza não abona em nada para o Estado Democrático de Direito, muito menos para a Casa das Leis, que é o órgão representativo do povo angolano”, sublinhou o parlamentar, que considerou o acto como “um golpe na democracia”. Alexandre Sebastião André lembrou que os oito deputados desintegrados escreveram ao presidente da Assembleia Nacional, declarando que desde 2019 já não pertenciam ao Grupo Parlamentar, nem à CASA-CE. Como consequência, frisou, não podem ser tratados como se ainda fossem do Grupo Parlamentar.

Considerou a situação como um problema da Assembleia Nacional, uma vez que o Regimento Interno não prevê o tratamento que se deve dar, do ponto de vista patrimonial, aos deputados que abandonam os Grupos Parlamentares. A CASA-CE elegeu 16 deputados nas eleições gerais de 2017.

No ano passado, oito deles decidiram afastar-se do Grupo Parlamentar, depois que o fundador da Coligação, Abel Chivukuvuku, foi afastado da liderança pelos partidos integrantes, por alegada quebra de confiança. Hoje, a Assembleia Nacional realiza a 10ª sessão ordinária, para a votação final global de vários diplomas.