“A lei não deve ser elaborada para agredir o direito à greve”

Os sindicatos poderão aferir melhor o entendimento sobre alguns aspectos que possam colidir com as actuais conquistas jurídicas e laborais.

10 Fev 2020 / 13:09 H.

A Lei da Requisição Civil está em volta em polémica. Corrobora da corrente de que o País regride em matéria de liberdade sindical ou da greve?

O problema não está na lei em si, mas sim na sua aplicação sendo certo de que até agora, foi aprovada, somente na generalidade. Vale por dizer que qualquer perigo quanto ao possível retorno no que tange à liberdade sindical, os legisladores ainda terão a chance de esgotar a discussão na especialidade. Mas é importante acautelar os possíveis perigos decorrentes da má aplicação da futura lei já que será sempre aprovada no decurso da discussão global. O problema não são as leis. Pela forma como, na generalidade, se apresentou a oposição, dá claros sinais de que não estaremos diante duma “aberratio legis”. A discussão foi pacífica e destituída de muitas desconfianças quanto ao aproveitamento político. O que se pretende mesmo é prevenir e acautelar com base no interesse público os prejuízos decorrentes de situações supervenientes no exercício do direito da greve que é, por outro, constitucionalmente consagrado aos trabalhadores no caso de não assegurarem os serviços mínimos.

Quais são as zonas cinzentas desta lei que devem ser revistas na especialidade na Assembleia Nacional?

Por exemplo, será de todo importante que se evite dizer mais do que na realidade a lei pretenda como elemento do bem. Ela deve ser semanticamente clara para facilitar a compreensão e, consequentemente, a sua devida aplicação. Quer dizer que os legisladores devem acautelar a questão da hermenêutica e lógica jurídica do instrumento legal para não se eivar de alguma evasiva ou apologia políticosituacional. Tudo que se deva evitar é a politização da lei assim como possível condão ideológico ou de interesse de grupos. Os grupos seriam, no caso, os polifeus do lobby empresarial, particularmente, das actuais entidades jurídico-patronais que queiram controlar a liberdade dos trabalhadores com consequência para o chamado princípio “favor laboris”. A Requisição Civil não deve ser elaborada para agredir o Direito à Greve dos trabalhadores mas sim para compatibilizar os objectivos em homenagem ao fim último para o qual se estabelece um Estado que é garantir a funcionalidade de todas as forças vivas quer do sector público como privado.

A actual lei da greve prevê os serviços mínimos, o que difere a nova lei da actual lei da greve neste quesito?

Como sabemos, os fazedores da lei legislam para o futuro também em função da realidade económica de qualquer país. O Deputado terá sempre a ideia de “lex de futuro”. Ou seja, não despiciendo também antever que, em função da actual situação no país se possam adivinhar no futuro algum excesso no exercício de alguns direitos. È legítimo que este seja o entendimento político. Afinal o legislador está para suportar o que o político desenha no quadro do poder. Mas será de boa fé entender que uma coisa, termos dos serviços mínimos consagrados pela actual lei da greve se possa diferenciar do âmbito do que se proponha a iminente Lei da Requisição Civil.

Os sindicatos prometem em “bloco” exigir melhorias por atropelar princípios constitucionais. Esta é também a soa visão?

Os sindicatos são um órgão especializados e, como tal, poderão aferir melhor o entendimento sobre alguns aspectos que possam colidir com as actuais conquistas jurídicas e laborais em matéria legislativa pelo que não será demais chamar para si alguma objecção quanto à algo que tenham visto para lá da conformidade. Estamos na esteira da democraticidade e de estado de direito pelo que seja bom ouvir a voz dos sindicatos que nada mais fariam senão corrigir de modo a que a lei atenda a todos os lados.