Revisão à Lei Eleitoral rumo a refundação da CNE

Angola /
29 Jan 2021 / 10:01 H.
Agostinho Rodrigues

Muito já foi dito sobre a eleição do presidente da Comissão Nacional Eleitoral (CNE) – um processo marcado sempre por controvérsia, com impugnações e recursos de inconstitucionalidade. Não foi por acaso que por inobservância de normas Suzana Inglês foi destituída do cargo por não ter sido magistrada judicial fazendo jus ao artigo 143 da Lei Orgânica sobre as Eleições Gerais.

Na salvaguarda do bom-nome das instituições e de guardião da justiça, os tribunais superiores precisam, como é óbvio, dar um basta ao ciclo vícioso dos concursos no Conselho Superior da Magistratura Judicial (CSMJ) para provimento de presidente da Comissão Nacional Eleitoral. Mais do que nunca e sem ser advogado do diabo, urge evitar polémicas na escolha do presidente da CNE, num País típico em que os resultados eleitorais são tidos como fraudulentos. A eleição pouco consensual dos seus líderes, ou seja, desde a realização das primeiras eleições multipartidárias em 1992 mina a falta de confiança entre os partidos políticos às eleições gerais, quiçá, o fantasma permanente da fraude.

O caso Manuel Pereira da Silva “Manico” remete-nos mais uma vez para uma reflexão profunda sobre o modelo de eleição do presidente daquele órgão de administração eleitoral – nele deveriam concorrer não apenas magistrados judiciais, mas também personalidades distintas e idóneas do País, quer religiosas ou não, aliás, como aconteceu em Moçambique em que um bispo da igreja Anglicana foi eleito presidente da CNE. É preciso não limitar o exercício do cargo aos magistrados judiciais, daí a necessidade da revisão da Lei Orgânica sobre às Eleições Gerais para atender um conjunto de desafios, como por exemplo, revisão a cláusula da proporcionalidade na indicação dos membros da CNE, pois à partida, em período eleitoral todos os partidos políticos partem teoricamente em circunstâncias igualitárias. Outra matéria de revisão é sem dúvida, transformar a CNE num órgão independente de administração eleitoral de facto, que prepara e organiza todos os actos eleitorais.

Pelo que nos foi dado a observar sobre o recurso de inconstitucionalidade, bem como fazendo fé no projecto de acórdão do Tribunal Constitucional que vazou nas redes socais, não precisa ser perito em Direito para aferir que houve irregularidades graves e imperdoáveis na escolha de Manuel Pereira da Silva como presidente da CNE. Urge combater o fenómeno da impunidade e compadrio, que em nosso entender se encaixa no caso em análise.

A impunidade é tal que o Grupo Parlamentar do MPLA, debateu ontem, quinta-feira, o referido fenómeno que enferma o País – uma bandeira do Presidente da República, João Lourenço.

Em jeito de resumo, a entidade moral da justiça e da constitucionalidade no País, o Tribunal Constitucional quanto antes deve decidir sobre o presidente da CNE. Embora algumas vezes acusado de tomar decisões políticas, o TC deve dar um basta a impunidade e denegação de justiça no caso vertente.

A justiça e a verdade devem triunfar, sejam quais forem os interesses do plenário dos juízes conselheiros do tribunal. A consciência e a lei são chamadas para realização plena da justiça, sob pena do TC cair em descredito, o que não é desejável para o nosso estado de direito e democrático.