Princípios jurídicos e éticos basilares na formação e execução dos contratos públicos

A Lei fornece, em boa medida, uma base legislativa bastante abrangente para agir. Compete agora pô-la em prática da forma mais eficaz possível.

Angola /
11 Out 2019 / 00:51 H.
Lara Craveiro

A formação e execução dos Contratos Públicos, para que seja benéfica ao Nosso País, deve pautar-se por certos princípios básicos, aliás, aplicáveis a qualquer atuação por parte das Entidades Públicas.

Mais concretamente, no que concerne à formação e execução dos Contratos Públicos, são princípios gerais especialmente aplicáveis o princípio da prossecução do interesse público, o princípio da justiça, da igualdade, da concorrência, da imparcialidade, da transparência, da probidade, da economia, da eficiência e da eficácia e do respeito pelo património público, princípios estes previstos no artigo 3º da Lei dos Contratos Públicos.

Pretende-se com os procedimentos de Contratação Pública alcançar a melhor solução para a Entidade Adjudicante, ou seja, em regra, a melhor aplicação dos dinheiros públicos. Gastar o menos possível, obtendo a melhor prestação possível é o mote de todos os Contratos Públicos, a chamada regra do “best value for public Money”.

Como sabemos, os recursos são escassos para fazer frente a todas as necessidades das Populações.

Assim, compete às Entidades Adjudicantes garantir que a celebração de contratos públicos é feita nas melhores condições possíveis, para conseguir satisfazer, com a menor quantidade de recursos possível, o maior número de necessidades públicas possível.

Contudo, este princípio da economia e respeito pelo património público, como bem percebemos, não é um princípio absoluto. Ele não pretende eliminar todos os outros princípios observáveis em sede de Contratação Pública, nomeadamente, a prossecução do interesse público, o princípio da justiça, da igualdade, concorrência, imparcialidade, transparência, entre outros.

Porquanto, aquando da análise e apreciação das propostas dos concorrentes, deve a Entidade Adjudicante ter em conta uma série de factores, para além do preço mais vantajoso.

A Contratação Pública é um instrumento preciosíssimo nas mãos das Entidades Públicas Contratantes que pretendem contratar, pois permite a satisfação e promoção simultânea de uma série de valores que se considera importantes, nomeadamente, pode contribuir para o desenvolvimento económico, para a promoção do emprego, desenvolvimento das pequenas e médias empresas, entre outros.

Mas, por outro lado, se se encontrar nas mãos erradas, pode ser um instrumento ruinoso, levando a uma ineficiência e ineficácia da utilização dos recursos públicos, aumentado a desigualdade social e levando o nosso País na direção oposta ao desejável desenvolvimento económico e social.

Nesta medida percebemos o quão é importante garantir a observância dos princípios jurídicos e éticos basilares da Contratação Pública.

A Lei de Contratos Públicos, Lei 9/16 de 16 de Junho, dispõe de uma serie de artigos que versam estas preocupações, nomeadamente, artigo 4º, a propósito das boas práticas de governo societário na formação e execução de contratos públicos, e artigos 8º, 9º e 10º, correspondentes ao Capítulo II sobre “Ética na Formação e Execução dos Contratos Públicos”.

Na senda da análise normativa das referidas disposições retém-se o seguinte. Exige-se uma rectidão quer na conduta dos Funcionários Públicos, quer na conduta dos particulares interessados, visando-se evitar toda e qualquer actuação que possa por em causa os objectivos inerentes aos procedimentos de contratação pública, nomeadamente, actuações parciais, situações de conflitos de interesses, actuações fraudulentas ou subsumíveis aos crimes de corrupção activa ou passiva, situações de impedimentos e incompatibilidades, entre outras. Atente-se que o desígnio de correcção e controlo, pelos funcionários públicos e para com eles, é tão grande que se vai ao ponto de, no número 5 do artigo 8º da LCP, se exigir que os funcionários públicos declarem, anualmente, os seus rendimentos e dos membros do seu agregado familiar, bem como os seus investimentos, activos, ofertas substanciais ou benefícios dos quais possam resultar um conflito de interesses relativamente às suas funções.

Também do lado dos particulares interessados é exigível uma rectidão de comportamento, enunciando o artigo 9º da LCP, uma série de condições que não se podem verificar em relação aos interessados em procedimentos de contratação pública, nomeadamente, não podem estar envolvidos em práticas corruptas ou fraudulentas, em práticas restritivas da concorrência, em práticas criminais ou quaisquer outras práticas ética ou socialmente censuráveis.

Tendo a entidade pública contratante conhecimento de alguma das práticas referidas supra deve, cumulativamente, excluir a proposta do respetivo concorrente e informar o órgão responsável pela regulação e supervisão da contratação pública, da prática ilegal cometida e da exclusão operada.

Para além da referida exclusão, os interessados sujeitam-se também a serem impedidos de participar, pelo período de um a três anos, noutros procedimentos de contratação pública, a título de sanção acessória.

De referir ainda que no escopo em análise, prevê ainda a Lei, no seu artigo 10º, a denúncia de práticas ilícitas, sendo que, toda e qualquer pessoa que tiver, por qualquer meio, conhecimento da ocorrência, tentativa ou iminência de ocorrência de alguma das práticas ilícitas previstas nos artigos 8º e 9º, deve comunica-lo de imediato ao órgão competente para a decisão de contratar, ao órgão responsável pela regulação e supervisão da contratação pública e a quaisquer órgãos de fiscalização ou de inspecção em matéria de contratação pública.

Em suma, ficaram demonstrados os benefícios da Contratação Pública, quando utilizada de forma correta, responsável e de acordo com os princípios aplicáveis. Demonstrados ficaram também os malefícios da mesma se for mal manuseada.

Cremos que, em vista do máximo proveito da Contratação Pública, se deve apostar cada vez mais na fiscalização e punição das ilegalidades cometidas no seio dos procedimentos concursais. A Lei fornece, em boa medida, uma base legislativa bastante abrangente para agir. Compete agora pô-la em prática da forma mais eficaz possível.