O vício do poder nas democracias emergentes

05 Abr 2021 / 11:34 H.
Fernando Baxi

A Constituição nas democracias emergentes reflecte a vontade e interesse das forças políticas dominantes. Esta realidade indubitável é facilmente constatada nas geografias políticas em que um partido tem o controlo efectivo do poder político (Executivo e Legislativo) e judicial.

O segredo está no controlo do Parlamento, onde (para um melhor domínio) os partidos políticos na oposição estão em fraca representação, facto que os torna impotentes para contrapor o interesse legislativo do partido mais representativo.

Os cientistas políticos desapaixonados chamam atenção para o perigo quando um Estado que se quer democrático e de direito é governado por uma força política que domina os três poderes (Executivo, Legislativo e Judicial). Nestas condições, há inevitavelmente tendência para subordinação dos poderes Legislativo e Judicial ao poder Executivo, traços característicos do autoritarismo e totalitarismo.

Assiste-se então à repressão a toda e qualquer oposição política, assim como ideológica ao governo. A supremacia do poder Executivo sobre o Legislativo e Judicial também é vista pelos grandes cientistas políticos e constitucionalistas como um dos maiores constrangimentos para o desenvolvimento económico de qualquer Estado.

A hegemonia do Poder Executivo sobre o Legislativo influencia a actividade legiferante, dando vazão ao surgimento ou melhor à criação de leis que se ajustam mais aos propósitos de um grupo restrito e intimamente ligado à força política dominante. A elaboração e aprovação da Lei nº7/15 de 15 de Junho (Lei Geral do Trabalho) encaixa-se perfeitamente nos argumentos avançados.

Numa explicação simples, um grupo ligado ao poder político solicitou ao Executivo a revisão substancial da Lei nº2/00 de 11 de Fevereiro (Lei Geral do Trabalho revogada), este elaborou a proposta e apresentou ao Parlamento, onde o partido que o suporta tem maioria qualificada. A oposição contestou, mas foi incapaz de impedir a aprovação da Lei nº7/15 de 15 de Junho que (diga-se em abono da verdade) mais salvaguarda o interesse da entidade empregadora, em desfavor do empregado.

O poder judicial estava preparado (no âmbito da fiscalização sucessiva) para agir, em caso de uma possível contestação dos partidos representados na AN ou outras instituições ligadas ao sistema de Justiça. Esperava-se por uma intervenção dos sindicatos, principalmente da União Nacional dos Trabalhadores Angolanos - Confederação Sindical (UNTA-CS), mas se acobardou. Nada se pôde ou pode esperar da UNTA-CS porque um dos expoentes máximos está vinculado à bancada parlamentar do partido que suporta o Executivo, autor da proposta da Lei nº7/15 de 15 de Junho, considerado um ‘atentado’ contra o direito do trabalhador.

A influência da força política dominante foi também notória na revisão (pontual) da Constituição da República. A crítica levantou-se contra a emenda constitucional, pois passou ao lado de uma das principais preocupações: a forma de eleição do Presidente da República. Do ponto de vista constitucional, passados cinco anos, esta emenda pode ser concretizada sem pôr em causa o funcionamento do sistema de governo em vigor (Presidencialismo- parlamentar), ao contrário da fiscalização dos actos do Executivo pelo Parlamento. Esta matéria é mais complexa, a concretização exige a mudança do sistema.

O sistema político angolano ganhou a denominação ‘presidencialismo-parlamentar’ pela forma de eleição do Presidente da República (cabeça de lista do partido mais votado nas eleições legislativas). Por mais ingênuos que sejamos, do ponto de vista racional, é impossível desassociar a figura do Titular do Poder Executivo do Parlamento porque o primeiro é emanação do segundo.

Só há Presidente da República e Titular do Poder Executivo se forem realizadas eleições legislativas. Por mais que se use a força para se impingir a vontade do detentor dos poderes (Executivo, Legislativo e Judicial), a nosso entender o PR é um deputado à Assembleia Nacional (AN). As alterações à CRA concretizaram-se pela influência parlamentar de quem está no poder.

Corre-se ao risco de assistirmos emendas constantes ao texto constitucional num futuro próximo, enquanto a ‘magna carta’ reflectir a agenda de qualquer força político-partidária. Também se deve rever a participação popular em matéria constitucional por via do referendo que hoje é negada. O povo tem direito de participar, efectivamente, na elaboração ou emenda da Constituição por ser o instrumento legal que define a condução dos destinos do Estado. Aliás, é uma maneira de ser e estar em democracia.

O povo não pode ser continuamente encarado como um mero espectador. Mas, tem de ser visto como um partícipe das grandes decisões políticas do Estado.