O crime de branqueamento de capitais vs. corrupção e contratação pública em Angola

No presente artigo iremos abordar o crime de branqueamento de capitais e a sua relação com a corrupção na Contratação Pública.

21 Jan 2020 / 15:24 H.
Lara Craveiro

Comecemos então por esclarecer o que se entende por Crime de Branqueamento de Capitais. Trata-se, de forma genérica, da actividade de converter, transferir, auxiliar ou facilitar alguma operação de conversão ou transferência de vantagens, obtidas pelo próprio agente que pratica o crime ou por terceiro, directa ou indirectamente, com o fim de dissimular a sua origem ilícita, ou de evitar que o autor ou participante dessas infrações seja criminalmente perseguido ou submetido a uma reacção criminal. A expressão “branqueamento de capitais” deriva da expressão inglesa “money laundering”, e traduz a ideia de que o dinheiro ou qualquer vantagem adquirida ilegalmente é “sujo” devendo ser lavado ou branqueado, por forma a dissimular a sua origem ilícita e a impedir o respectivo sancionamento criminal.

Ora, como é bom de ver, o branqueamento de capitais é considerado um crime financeiro complexo e avançado, sendo, na esmagadora maioria das vezes, perpetrado pelos denominados agentes de “colarinho branco” ou empresários que de alguma forma possuem poder político, normalmente, pelo facto de lidarem com quantidades elevadas de dinheiro, possuindo uma posição financeira e social privilegiada. Desta feita, e como a maior parte dos crimes financeiros, trata-se de operações complexas e de difícil detecção, pois os agentes que o praticam possuem, na maioria das vezes, elevados conhecimentos técnicos e financeiros, que lhes permitem dissimular a prática do crime. Para além disto, o facto de muitas vezes este crime ser praticado com dimensões internacionais, e os membros que compõe as redes que o praticam disporem de meios tecnológicos sofisticados e avançados, dificulta muito a sua detecção. Refira-se que os principais objectivos da prática do crime de branqueamento de capitais são a preservação e segurança financeira, através, nomeadamente, da transferência de valores avultados e de transacções confidenciais, pretende-se dar um rosto lícito ao dinheiro, formar um rosto de transacções e documentos que visem confundir a verdadeira origem dos fundos. Em termos históricos, já desde o final dos anos 80, a questão da “lavagem de dinheiro” tem sido vista como um problema social de carácter internacional. A sua primeira consagração normativa deu-se por meio da Convenção de Viena, no ano de 1988. Desde então foi sendo inserida em vários instrumentos normativos internacionais, com a correspondente criminalização. O combate a este crime foi sobretudo impulsionado pelas consequências nefastas que se fazem sentir a nível económico, financeiro e social do Crime de Branqueamento de Capitais, relativamente aos lucros resultantes da prática do tráfico de drogas. Sublinhe-se, porém, que qualquer crime do qual resulte lucros ou vantagens patrimoniais pode dar origem à prática do Crime de Branqueamento de Capitais. Isto quer dizer que, necessariamente, para que haja a prática do Crime de Branqueamento de Capitais, terá de ter sido praticado um crime anterior, pelo próprio agente que pratica o Crime de Branqueamento de Capitais ou por terceiro, que terá dado origem a lucros ou quaisquer outras vantagens patrimoniais, os quais o agente pretende dar-lhes uma roupagem lícita, praticando então o crime de branqueamento de capitais, crime este cujo bem jurídico lesado é essencialmente a Obstrução da Justiça. Destarte, podem dar origem à prática do Crime de Branqueamento de Capitais, a título de exemplo, o terrorismo, o crime organizado, o tráfico de drogas, a exploração infantil, a prostituição, a corrupção, entre outros crimes dos quais resultam lucros financeiros ou patrimoniais, ou quaisquer outras vantagens patrimoniais. Porquanto, de forma a mitigar e prevenir as consequências do branqueamento de capitais, foram enunciadas, em 1990 “As 40 recomendações”, documento do qual consta um “guia” relativamente à prevenção e combate à lavagem de dinheiro, da Financial Action Task Force on Money Laudering. Posteriormente, o branqueamento de capitais passa a ser fortemente associado à corrupção, criminalidade e financiamento do terrorismo. Como naturalmente se intui, as entidades financeiras são um dos principais instrumentos utilizados para a prática deste crime. Face a este facto, no ano de 2000, mais de 10 bancos privados de renome a nível internacional criaram o grupo “The Wolfsberg” direccionado para o aperfeiçoamento das práticas na prestação de serviços financeiros, sobretudo enfatizando as políticas de conhecimento do cliente “Know Your Customer” e para o desenvolvimento de acções de prevenção e combate à lavagem de dinheiro e ao terrorismo internacional. Posto isto, cumpre ainda expor a preocupação do nosso País com o combate a este crime. Aliás, no passado dia 29.10.2019, a proposta de Lei de Prevenção e do Combate ao Branqueamento de Capitais, Financiamento do Terrorismo e da Proliferação de Armas de Destruição Massiva foi aprovada na generalidade, passando agora à discussão, na especialidade, na Assembleia Nacional.