Desenvolvimento da contratação pública em prol do desenvolvimento económico e social do País

Nos artigos que têm sido publicados sobre o tema “Contratação Pública” têm sido abordadas diversas questões, todas relacionadas com a importância da Contratação Pública como instrumento para a prossecução de diversos objectivos/políticas públicas, nomeadamente, promoção do desenvolvimento económico e social, protecção ambiental, promoção do tecido empresarial nacional, entre outros.

13 Jan 2020 / 12:04 H.
Lara Craveiro

Ponto comum a todos estes objectivos/políticas prende-se com a necessidade de combate à corrupção e protecção da livre concorrência, configurando-se a corrupcção como um fenómeno social absolutamente contrário a qualquer tipo de desenvolvimento de um país, e gerador de cada vez mais desigualdade e injustiça social. O fenómeno da corrupção acontece em todos os sectores da sociedade, mas adquire contornos especialmente gravosos na área da contratação pública, como já tivemos, aliás, a oportunidade de abordar em artigos anteriores. Ora, como é bom de ver, num concurso público, por exemplo, quando existem operadores económicos e entes públicos relacionados com esquemas de corrupcção, ao invés de a entidade adjudicante escolher a melhor proposta, que oferece as melhores condições aos melhores preços, vai escolher aquele operador económico com quem mantém relações corruptivas, em troca de um qualquer benefício.

Desta forma, em vez de se estar a utilizar a Contratação Pública como forma de incentivo ao investimento nacional e como forma de promoção do desenvolvimento económico e social, apoiando e seleccionando os operadores económicos que mais investem na sua proposta, quer a nível económico-financeiro, quer a nível social e ambiental, por exemplo, está-se a subverter toda a lógica para que as normas da contratação pública foram pensadas, estabelecendo entraves significativos ao desenvolvimento do País. Partindo do pressuposto que o combate à corrupção é uma prioridade do Executivo, também se deve notar que muito trabalho tem sido desenvolvido com o objectivo de baixar as taxas de corrupção do País, nomeadamente, refira-se, a aprovação da Cartilha de Ética e Conduta na Contratação Pública, o Guia Prático de Prevenção e Gestão de Riscos de Corrupção e Infracções Conexas nos Contratos Públicos e o Guia de Denúncias de Indícios de Corrupção e Infracções Conexas nos Contratos Públicos. Foram também aprovados os diplomas sobre o Índice de Percepção Anual da Corrupção na Contratação Pública e o Plano de Divulgação e Implementação da Estratégia Integrada de Moralização da Contratação Pública (2018-2019). Desta feita, é importante salientar que tem sido feito um importante trabalho no que se refere a trazer à justiça os infractores nesta matéria.

Porém, sem prejuízo de tal actuação revestir uma importância fundamental no combate à corrupção, não se deve esquecer que toda a sociedade deve ser envolvida nesta no resgate, desde o cidadão mais modesto, ao cidadão mais rico. Não deve existir, neste âmbito, um “combate selectivo”, apenas com certas classes de destinatários. Apesar de a corrupção entre agentes que representam grandes operadores económicos ser a mais lesiva do interesse público, na medida em que estão em causa, grande parte das vezes, maiores quantias monetárias, é importante não descurar o combate a este flagelo social desde as classes mais baixas. Note-se que mesmo a aplicabilidade dos preceitos e princípios contidos na Lei dos Contratos Públicos relacionados com o combate à corrupção e transparência na Administração Pública foi reforçada, através das alterações aprovadas no Conselho de Ministros extraordinário realizado em Novembro de 2018.

Por outro lado, e apesar de estes passos que têm sido dados no sentido do combate à corrupção, é preciso não esquecer a importância da uma observância efectiva dos princípios jurídicos e éticos fundamentais na formação e execução dos contratos públicos, que, em boa verdade, com algumas especificações, são os princípios fundamentais de toda a actividade administrativa. Estamos a falar, nomeadamente, dos princípios da prossecução do interesse público, do princípio da justiça, da igualdade, da concorrência, da imparcialidade, da transparência, da probidade, da economia, da eficiência e da eficácia e do respeito pelo património público. Princípios estes que devem ser observados por todo e qualquer ente público, na sua actuação com outros entes públicos e com os cidadãos. Posto isto, refira-se que se deve continuar a fazer uma utilização inteligente da contratação pública, satisfazendo as necessidades dos entes públicos, através da aquisição de bens/serviços, ao mesmo tempo que se incentiva, desenvolve e promove a prossecução de políticas transversais ao sector económico-financeiro, nomeadamente, a protecção ambiental - privilegiando-se, por exemplo, os operadores económicos que apresentem propostas inovadoras, menos poluentes e mais ecológicas, a protecção de pessoas mais desfavorecidas - através, por exemplo, de uma preferência pelos operadores económicos que empreguem determinado número de pessoas desfavorecidas, entre outras. Em jeito de conclusão, há que enaltecer o trabalho que tem sido feito em matéria de contratação pública, especialmente no que toca ao combate à corrupção.

O caminho é mesmo esse. Contudo, há ainda, caminho a ser percorrido e que deverá passar, pela sensibilização da população em geral dos efeitos nefastos da corrupção no desenvolvimento do País, como aliás tem vindo a acontecer, e dos benefícios de uma correcta utilização da contratação pública e de um normal funcionamento do mercado, sujeito às regras económicas e concorrências, sem influência de factores que as distorçam negativamente, como a corrupção.