A função jurisdicional doTribunal de Contas no Estado de Direito (I)

No presente artigo sobre “A função jurisdicional do Tribunal de Contas no horizonte do Estado de Direito Democrático” pretende-se abordar o papel e a importância da função jurisdicional do Tribunal de Contas na garantia de um Estado de Direito Democrático em Angola, com algumas referências de direito comparado, nomeadamente com os ordenamentos jurídicos português, brasileiro e espanhol.

10 Fev 2020 / 16:09 H.
Lara Craveiro

Ora, antes de mais cumpre patentear que o Tribunal de Contas tem como principal missão a fiscalização da legalidade financeira do Estado e demais instituições públicas e privadas que a Lei determinar. Estes objectivos são realizados, através de uma jurisdição própria que abrange diversas competências. Senão veja-se o artigo 1.º da Lei 13/10 de 9 de julho (Lei Orgânica e do Processo do Tribunal de Contas), dispõe que “O Tribunal de Contas é o órgão supremo de fiscalização da legalidade das finanças públicas e de julgamento das contas que a lei sujeite à sua jurisdição”. Assim, poderá concluir-se que, no âmbito da competência em razão da matéria, o Tribunal de Contas exerce o poder de controlo e fiscalização financeira das Contas do Estado e demais pessoas colectivas que a Lei determinar na ordem jurídica angolana. Por sua vez, no âmbito da competência em razão do território, o poder do Tribunal de Contas estende-se a todo o território nacional e no estrangeiro no âmbito de toda a ordem jurídica angolana.

Relativamente ao âmbito pessoal, e no que às relações jurídicas relevantes para efeito de aplicação da jurisdição do Tribunal de Contas, são considerados sujeitos passivos todas as entidades que administram dinheiros públicos, independentemente da sua natureza jurídica de Direito Público ou Privado, de acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 2.º da Lei n.º 13/10 de 9 de julho, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 19/19 de 14 de agosto; no n.º 3 do artigo 2.º da Lei n.º 13/10 de 9 de Julho e no artigo 10.º da Lei alterada pela Lei n.º 19/19 de 14 de agosto. Em especial, por observância do artigo 2º do mesmo diploma legal (alterado pela Lei 19/19), são sujeitos passivos os órgãos de soberania do Estado e seus serviços; os órgãos da administração central; os Governos Provinciais, as administrações municipais e demais órgãos ou serviços da administração local do Estado, incluindo os fundos autónomos; os institutos públicos; as autarquias locais, suas associações e seus serviços; as empresas públicas e as sociedades de capitais maioritariamente públicos; as associações públicas e privadas ou associações de entidades públicas ou privadas que sejam financiadas maioritariamente por entidades públicas sujeitas ao seu controlo de gestão; as entidades de qualquer natureza que tenham participação de capitais públicos ou sejam beneficiárias, a qualquer título, de dinheiros ou outros valores públicos, na medida necessária à fiscalização da legalidade, da regularidade e da correcção económica e financeira da aplicação dos mesmos dinheiros e valores públicos; as instituições financeiras públicas ou sociedades financeiras com capital público; os órgãos da administração independente; as empresas concessionárias da gestão de empresas, de sociedades de capitais públicos, gestoras de bens e serviços, públicos e as empresas concessionárias de obras públicas e finalmente, quaisquer outros entes públicos que a lei determine.

Outrossim, no que ao âmbito nacional concerne, nos termos do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 24.º do Decreto n.º 23 /01, o Tribunal de Contas assegura a fiscalização e controlo dos recursos financeiros ou de outro tipo, oriundos de organismos internacionais. Ademais, o Tribunal de Contas possui também competências meramente instrumentais ou acessórias, onde a título exemplificativo, encontramos as competências consultiva e regulamentar, de acordo com o disposto na alínea a) e f) do artigo 6.º da Lei em apreço. Já no que às competências fundamentais concerne, elas podem distinguir-se em (i) competência relativa à fiscalização preventiva; (ii) competência relativa à fiscalização sucessiva e (iii) competência relativa à efectivação de responsabilidades financeiras, de acordo com o critério funcional. Vejamos. No que concerne à competência relativa à fiscalização preventiva para efeitos de emissão de visto, prevista no artigo 8.º da Lei em apreço, é exercida mediante a concessão ou recusa do visto, ou ainda através da emissão da Declaração de Conformidade, de forma a verificar se os actos ou contratos a ele sujeitos estão conforme às leis vigentes, e se os encargos deles decorrentes têm cabimentação orçamental. Trata-se da forma mais eficaz de prevenção da verificação de danos económicos e financeiros sérios, que lesam de forma crassa o interesse público. A melhor forma de harmonizar o poder conferido a quem lida com dinheiros públicos, com a justiça social e a correcção na sua actuação, passa precisamente pela fiscalização preventiva, que não deixa sequer que os danos económicos e financeiros causados por uma utilização irracional do erário público se verifiquem.