A Lei dos Contratos Públicos – Medidas para Imprimir Celeridade no Procedimento (Fim)

Ora, apesar deste expediente ser meramente facultativo, ele pode trazer inúmeras vantagens a nível de poupança de esforços, de tempo e de procedimentos.

25 Nov 2019 / 15:35 H.
Lara Craveiro

Trata-se de “sistemas de negociação e contratação centralizados, destinados à aquisição de um conjunto padronizado de bens e serviços ou à execução de empreitadas de obras públicas, em benefício de entidades adjudicantes”.

Constituem, por isso, uma forma de racionalização técnica da contratação pública com o objectivo primordial de imprimir maior eficácia à contratação pública, “com redução de custos, através da concentração de um grande volume de aquisições de bens e serviços que se destinam a satisfazer necessidades de entidades adjudicantes. Trata-se de concentrar numa única entidade a celebração de contratos que, de outro modo, se processaria de modo disperso e fraccionado pelas diversas entidades interessadas. Obtendo os bens e serviços através da central de compras, a entidade contratante pode obter benefíciosmúltiplos: economia de procedimentos, preços, prazos de obtenção dosbens e serviços e aprovisionamento,isto é, poupança financeira, transparência, eficiência e agilização dosprocedimentos.

Por último, quanto a medidas que se encontram previstas na Lei que visam imprimir celeridade nos procedimentos podemos apontar os leilões eletrónicos, constante dos artigos 92.º e seguintes da referida Lei.

Ora, se o critério de adjudicação adoptado for o do preço mais baixo, pode a entidade pública contratante recorrer ao leilão eletrónico, desde que com isso não impeça, restrinja ou falseie a concorrência.

O leilão eletrónico consiste num processo interativo baseado num dispositivo eletrónico destinado a permitir aos concorrentes melhorar progressivamente as suas propostas, de forma muito automatizada e célere,depois de devidamente avaliadas, obtendo-se posteriormente a classificação destas através de um tratamento automático.

Como é bom de ver, “O leilão eletrónico constituiu um instrumento que visa modernizar, desmaterializar e flexibilizar os procedimentos de adjudicação, no sentido da administração eletrónica.”

Assim, constitui uma troca de informações e comunicações, sempre por via eletrónica, com o objectivo de aumentar a celeridade do procedimento, a sua praticabilidade, eficácia, economia e promoção da concorrência.

Note-se que o leilão eletrónico não se trata de uma modalidade específica de concurso público, antes se constitui como um instrumento procedimental nas mãos da entidade pública contratante, desde que verificados os pressupostos de que dependem a sua adopção.

Antes de terminar o presente artigo, refira-se que, neste ponto, as entidades públicas contratantes têm um

A Lei dos Contratos Públicos – Medidas para Imprimir Celeridade no Procedimento (Fim) grande poder de conformação dos procedimentos, nomeadamente, na sua celeridade, na medida em que, quanto melhor estas conhecerem a Lei e quanto melhor formadas estejam quanto a estas matérias, mais celeridade podem imprimir nos procedimentos.

Para além disso, e agora já não estritamente no âmbito dos procedimentos, mas antes na satisfação das necessidades das entidades públicas contratantes, refira-se a importância do planeamento anual das necessidades expectáveis das mesmas.

Ou seja, se a entidade em causa, souber atempadamente quais vão ser as suas necessidades expectáveis para determinado ano económico, pode planear a contratação pública de forma a aglutinar, quem sabe, várias necessidades, relacionadas entre si, num só procedimento de contratação pública, ao invés de lançar um procedimento para cada necessidade separadamente. Como bem se compreende, dessa forma poupar-se-á recursos, procedimentos, esforços, e sobretudo tempo.

Estas medidas, não devem, contudo promover a violação dos princípios específicos da Lei dos contratos Públicos, nomeadamente, a concorrência e a transparência, deve-se evitar a todo custo, que estas medidas promovam a corrupção, através de lacunas existentes na lei em, que permitam a pratica de actos ilegais.

Em suma, sem prejuízo das formas legais de incutir celeridade nos procedimentos de contratação pública, não se pode prescindir do papel importante que podem desempenhar as Entidades Públicas Contratantes nesta matéria, pois se utilizarem os procedimentos de uma forma racionalizada e planeada, podem ver as suas necessidades satisfeitas num espaço de tempo muito mais curto. Decorre ainda do exposto, salvo melhor opinião, a criação de um regulamento técnico sobre a Lei dos Contratos Públicos, mesmo antes da sua revisão.