A lei dos contratos públicos e o combate à corrupção e incentivo do investimento

Angola /
06 Jan 2020 / 21:00 H.
Lara Craveiro

Com a análise da Lei dos Contratos Públicos foi possível perceber que o legislador se preocupou com estes assuntos, prevendo princípios gerais que combatem a corrupção e mecanismos de incentivo ao investimento. Contudo, e mais concretamente, no que concerne ao combate à corrupção, ainda há um longo caminho a percorrer.

Com o presente artigo, pretende-se abordar o papel da Lei dos Contratos Públicos como instrumento de incentivo ao investimento e como meio de auxílio na prevenção ao combate à corrupção.

Antes de mais, diga-se que a corrupção é um dos principais entraves ao desenvolvimento económico e social de um país, na medida em que desincentiva o investimento dos operadores económicos (mormente investimento estrangeiros), designadamente na procura por se tornarem mais capazes e eficientes, por forma a conseguir adoptar preços mais competitivos e oferecer um melhor produto/serviço aos seus consumidores.

Tal fenómeno – facilmente explicável pela ausência do estímulo da concorrência de mercado, resultante do conhecimento, ex ante, de que o desfecho de cada procedimento lhes será favorável – revela-se particularmente nocivo no dito mercado público, uma vez que as necessidades das entidades adjudicantes / entidades públicas contratantes deixam de ser totalmente supridas em prol de outros interesses, em prejuízo do Interesse Público.

Assim, cumpre intuir que uma das formas mais eficazes de incentivo do investimento dos operadores económicos é o combate à corrupção, na medida em que, inexistindo a segurança/certeza de que será ganho um determinado procedimento adjudicatório, os operadores económicos são obrigados a investir na sua prestação de serviços/fornecimento de bens, de forma a conseguirem oferecer ao mercado nacional produtos/serviços com maior qualidade a preços mais baixos, de forma a apresentarem propostas competitivas susceptíveis de serem adjudicadas.

Destarte, a própria Lei dos Contratos Públicos prevê disposições em que o objectivo do combate à corrupção é manifesto.

Veja-se, por exemplo, o disposto no artigo 3.º da Lei, com epígrafe “Princípios Gerais” - “À formação e execução dos contratos públicos são especialmente aplicáveis os princípios da prossecução do interesse público, da justiça, da igualdade, da concorrência, da imparcialidade, da transparência, da probidade, da economia, da eficiência e da eficácia e do respeito pelo património público”. Diga-se, desde já, que todos os princípios constantes do referido preceito se ligam, de forma directa ou indirecta, com o objectivo de combate à corrupção.

Atente-se, também, no disposto no artigo 4.º do referido diploma, que submete os operadores económicos que participem no processo de formação e/ou execução dos contratos sujeitos à Lei dos Contratos Públicos, à observância dos princípios gerais de governo societário, nomeadamente, “a prestação regular de informação, contabilidade organizada, sistemas de controlo interno e a responsabilização social e ambiental”.

Como é bom de ver, este tipo de controlo a que estão sujeitos os operadores económicos em matéria de celebração/execução dos contratos públicos permite combater, em certa medida, práticas de corrupção, quer activa, quer passiva.

Depois, e de forma mais individualizada, o combate à corrupção também se encontra previsto no Capítulo II, referente à “Ética na Formação e Execução dos Contratos Públicos”, nomeadamente na alínea a) e d) do n.º 1 do artigo 8.º, que diz respeito à conduta dos funcionários públicos, em que se refere que os funcionários e agentes da entidade pública contratante devem “a) Exercer as suas funções de forma imparcial” e “d) Evitar a prática, participação ou apoio de actos fraudulentos ou subsumíveis nos crimes de corrupção activa ou passiva”. Por outro lado, no que diz respeito à conduta dos interessados em procedimentos de contratação pública, os mesmos não podem envolver-se, participar ou apoiar “Práticas corruptas, tais como oferecer quaisquer vantagens patrimoniais, tendo em vista influenciar, indevidamente, deliberações ou decisões a serem tomadas no procedimento” (cfr. alínea a) do n.º 1 do artigo 9.º da Lei em análise).

Posto isto, e agora no que toca à presente Lei como um instrumento de fomento do investimento, o artigo 52.º da mesma mostra-se relevante, concretamente para o fomento do empresariado angolano, na medida em que “as peças do procedimento podem conter regras destinadas a promover a contratação preferencial de pessoas singulares ou coletivas nacionais e a priorizar a produção nacional”. (n.º 1 do referido preceito).

Para além do mais, todas as normas que visem proteger a concorrência amparam, de forma mediata, o fomento do investimento, pelas razões acima elencadas.

Por último, a previsão de procedimentos que permitem efectuar uma análise prévia às capacidades do concorrente (como seja o Concurso Limitado por Prévia Qualificação, constante dos artigos 117.º e seguintes da Lei), mostra-se também como um instrumento de promoção do investimento.

Por outras palavras, ao exigir requisitos de maior capacidade técnica e financeira para participar num determinado concurso, a Entidade Adjudicante / Entidade Pública Contratante está a incentivar o investimento, pois só os operadores económicos que investiram em grande escala na sua capacidade técnica e financeira é que vão ter a possibilidade de participar neste tipo de procedimentos e eventualmente obter o ganho económico inerente à adjudicação do contrato.

Isto posto, e em jeito de conclusão, é de referir que, para se atingir o nível de desenvolvimento económico e social desejável para o nosso país, é preciso, em primeira linha, combater a corrupção, de forma séria e incessante ajudando desta forma o programa do executivo nesta matéria. Alias é uma das prioridades desde executivo.

Um país com corrupção é um país que não tem as condições necessárias para que o mercado funcione de forma natural e concorrencial. Dessa forma, o investimento sempre será visto como algo secundário, pois nunca será um aspeto necessário para que os operadores económicos obtenham ganhos lucrativos.

Com a análise da Lei dos Contratos Públicos foi possível perceber que o legislador se preocupou com estes assuntos, prevendo princípios gerais que combatem a corrupção e mecanismos de incentivo ao investimento. Contudo, e mais concretamente, no que concerne ao combate à corrupção, ainda há um longo caminho a percorrer.

A referida lei, no que toca à corrupção, ao invés de prever apenas princípios gerais da contratação pública e as condutas a adoptar por parte dos funcionários públicos e dos interessados no procedimento, poderia também prever mecanismos de controle da actividade dos intervenientes nos procedimentos, de inspecção e sancionamento das práticas de corrupção, aplicando, porventura, coimas elevadas, que poderão funcionar como medida preventiva – veja-se o exemplo português, em que as problemáticas relacionadas com conflitos de interesses no seio das Entidades Adjudicantes é hoje uma matéria amplamente escrutinada, quer no seio da própria Administração Pública, quer pelo exercício de competências de fiscalização pelo Tribunal de Contas.

*Jurista, Autora de Livros de Direito e Professora Universitária