A função jurisdicional do Tribunal

20 Mar 2020 / 15:49 H.
Lara Craveiro

É patente que o ordenamento jurídico brasileiro revestiu o Tribunal de Contas também com poder jurisdicional, próprio e privativo, além da função fiscalizadora, consagrando-o como instituição singular, autónoma e independente, essencial para defesa do interesse público.

Tal jurisdição encontra-se delineada na Constituição Federal, que no seu artigo 71.º destacou a sua competência para julgar as contas de todas as entidades que lidem, de algum modo, com o erário público.

Em suma, o sistema brasileiro, no que ao controlo das contas públicas concerne, dispõe de dois principais órgãos com competências nesta área – a saber, a Corte de Contas e o Tribunal de Contas –, cujas competências não se sobrepõem, mas complementam-se, convivendo harmonicamente dentro do sistema jurídicoconstitucional brasileiro.

Por sua vez, e já no que ao sistema jurídico português concerne, o Tribunal de Contas português, à semelhança do que acontece com o direito angolano, fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas públicas, julga as contas que a Lei manda submeter-lhe, dá parecer sobre a Conta Geral do Estado e sobre as Contas das Regiões Autónomas, aprecia a gestão financeira pública, efectiva as responsabilidades financeiras e exerce as demais competências que lhe forem atribuídas pela Lei, de acordo com o disposto no artigo 214.º da Constituição da República Portuguesa e no artigo 1.º da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas.

Incumbe ainda ao Tribunal de Contas certificar a Conta Geral do Estado, de acordo com o número 6 do artigo 66º da Lei n.º 151/2015. Desta feita, o Tribunal de Contas deve ser exemplo de transparência e prestação de contas, assegurando o conhecimento público de todas as informações e actividades relevantes, sem prejuízo das situações de reserva e procteção de dados que se imponham.

Como bem se compreende, tal circunstância contribui para uma efectivação do Estado de Direito Democrático, uma vez que promove e assegura o conhecimento público de todas as actividades relevantes no uso dos dinheiros públicos. Ademais, a independência do Tribunal de Contas português visa garantir que o controlo e a justiça financeira são imparciais e reconhecidos como tal.

Para esse fim, todos os juízos, actuações e trabalhos devem ser desenvolvidos sem influências ou pressões que os condicionem e de forma imparcial e objectiva.

Mais uma vez, e como não poderia deixar de ser, a independência do Tribunal de Contas também serve o objectivo da efectivação do Estado de Direito Democrático, na medida em que, para haver realmente uma boa administração da justiça, um controlo efectivo dos dinheiros públicos e uma responsabilização dos infractores, ao Tribunal é exigido que actue de forma independente, apenas vinculado à lei e à boa administração da justiça.

Uma outra característica do Tribunal de Contas português é a integridade dos seus membros. Todos os membros do Tribunal de Contas se assumem como um exemplo de integridade, actuando com dignidade, honra, honestidade, lealdade, boa-fé e conformidade com o interesse público. O mesmo é dizer que os recursos públicos terão de ser utilizados de forma honesta, eficiente e apropriada e a posição oficial não poderá ser utilizada em benefício privado. Posto isto, um dos aspectos mais importantes da actuação do Tribunal de Contas é a responsabilidade.

Todas as suas actuações deverão assegurar a confiança dos destinatários e dos cidadãos no rigor e objectividade do trabalho. Por fim, e já no que respeita e ao sistema jurídico espanhol, o Tribunal de Contas espanhol é um órgão de controlo externo reconhecido na Constituição espanhola, configurado como o órgão supremo de supervisão das contas e da gestão económica do sector público, sem prejuízo da sua função jurisdicional destinada a promover a responsabilização dos responsáveis pela administração dos recursos públicos que incorrem em violação da Lei.

Este Tribunal tem também competência para operar um controlo da actividade contabilística e económico-financeira dos partidos políticos, bem como das contribuições recebidas por fundações e associações ligadas a formações políticas com representação parlamentar.

Note-se que esta competência é de extrema importância no que toca à efectivação de um Estado de Direito Democrático, uma vez que controla as contas dos representantes do povo, os quais foram eleitos precisamente para promover e efectivar um verdadeiro Estado de Direito Democrático.

O Tribunal de Contas espanhol depende directamente dos Tribunais Gerais, os quais têm competências delegadas para procederam ao exame e verificação da Conta Geral do Estado. Contudo, e como não poderia deixar de ser, o Tribunal de Contas goza de total independência para o exercício das suas funções, sendo reconhecido constitucionalmente que os membros do Tribunal gozam da mesma independência e imobilidade e estão sujeitos às mesmas incompatibilidades que os juízes dos demais Tribunais.

Por seu turno, e à semelhança dos demais ordenamentos jurídicos já analisados, a função de auditoria do Tribunal de Contas refere-se à submissão da actividade económico-financeira do sector público aos princípios de legalidade e boa gestão financeira, mormente os princípios da economia, efectividade e eficiência.

Os resultados da auditoria são apresentados por meio de relatórios, moções e notas aprovadas pela Assembleia Plenária do Tribunal, as quais são levadas aos Tribunais Gerais e, bem assim, às Assembleias Legislativas das Comunidades A função jurisdicional do Tribunal de Contas no horizonte do Estado de Direito Democrático (fim) Autônomas e ao Plenário de empresas públicas locais.

Deste modo, a função jurisdicional do Tribunal de Contas consiste na aferição da responsabilidade financeira incorrida pelos responsáveis pela administração dos recursos públicos. Para além disso, a sua organização responde às duas funções que o mesmo exerce, referidas supra, estabelecendo-se como órgãos do Tribunal, entre outras, as Secções de Supervisão e o Ministério Público, estruturadas em departamentos para potenciar o desempenho das suas funções.

Uma idiossincrasia particular do sistema espanhol consiste na constituição, sob diferentes denominações, de vários organismos de controlo externo das comunidades autónomas que exercem uma função de supervisão sobre as administrações autónomas e locais das respectivas esferas territoriais, sem excluir a jurisdição do Tribunal de Justiça, que supervisiona todo o sector público espanhol. No entanto, a acusação de responsabilidade financeira é uma competência exclusiva do Tribunal de Contas.

Chegados a este ponto, e após uma acurada perspectiva sobre o papel do Tribunal de Contas na efectivação do Estado de Direito Democrático em quatro sistemas jurídicos distintos – angolano, brasileiro, português e espanhol –, é hora de serem tecidas umas breves conclusões. Ora, como se pode constatar por tudo quanto foi exposto, todos os sistemas jurídicos analisados têm uma preocupação evidente no controlo, quer preventivo, quer sucessivo, da aplicação dos dinheiros públicos e na respectiva responsabilização dos entes públicos que violem as regras da sua responsável utilização.

Assim, à semelhança do que ocorre nos demais sistemas jurídicos analisados, o sistema jurídico angolano cumpre a sua função garantidora no que concerne à efectivação do Estado de Direito Democrático através da função jurisdicional do Tribunal de Contas.

É denso e profícuo o trabalho tendente a garantir um Estado que observa e faz observar as normas e princípios jurídicos no que à utilização de dinheiros públicos diz respeito, para que se efective uma responsabilização dos agentes com responsabilidades públicas que incumpram essas mesmas normas e princípios jurídicos, em prol do cumprimento da legalidade financeira do Estado.