A função jurisdicional do Tribunal de Contas no Estado de Direito (III)

É patente que o ordenamento jurídico brasileiro revestiu o Tribunal de Contas também com poder jurisdicional, próprio e privativo, além da função fiscalizadora, consagrando-o como instituição singular, autónoma e independente, essencial para defesa do interesse público.

16 Mar 2020 / 16:33 H.
Lara Craveiro

O exercício da jurisdição do Tribunal de Contas compreende a fiscalização e o controlo financeiro e o escrutínio de responsabilidades financeiras de todas as instituições, agentes e funcionários públicos que utilizem dinheiro, valores ou património público.

Para tudo isto, igualmente contribuiu, como contribui, a nova forma de fiscalização concomitante, a qual foi introduzida no ordenamento jurídico angolano pela Lei n. 19/19. Além de alargar as competências do Tribunal de Contas em matéria de controlo da despesa pública, a existência de inquéritos averiguações e auditorias ao longo da actividade dos organismos, incluindo programas da orla pública que impõem um permanente espírito de cumprimento das diretrizes aplicáveis, bem como um maior sentido de responsabilidade nos titulares de cargos decisórios.

Um acompanhamento da Conta em tempo real, antes do encerramento da conta. Posto isto, analisadas de forma sumária aquelas que são as competências do Tribunal de Contas, é tempo de tirar ilações acerca da sua importância enquanto órgão com função jurisdicional do âmbito de um Estado de Direito Democrático.

Antes de mais, vejamos o que se entende por Estado de Direito Democrático. O “Estado” corresponde a uma comunidade de cidadãos politicamente organizada, através de uma estrutura organizada de acção e poder, que se manifesta através de órgãos, serviços, relações de autoridade.

Essa estrutura organizada destina se a garantir a convivência ordenada entre os cidadãos e manter a segurança jurídica, através da criação de normas e imposição de condutas. Neste sentido, a estrutura organizativa a que se apelida de Estado deve obediência ao Direito, isto é, cria Direito e vincula-se a ele.

Destarte, como bem se compreende, o Tribunal de Contas, através do exercício do seu poder jurisdicional, tem um papel importantíssimo na efectivação do Estado de Direito Democrático, nomeadamente, por garantir, a nível financeiro, a legalidade da actuação dos entes e órgãos públicos, através da fiscalização preventiva, concomitante e sucessiva, e bem assim através da responsabilização e sancionamento dos mesmos quando não cumpram as vinculações legais em matéria financeira e despesa pública.

O Tribunal de Contas garante a aplicação efectiva do Direito em matéria financeira pública e promove também a democracia, na medida em que oferece um instrumento de escrutínio da actuação dos entes/órgãos públicos pelos cidadãos.

Em Angola, o surgimento de um órgão de natureza judicial para o controlo do dinheiro público remonta ao ano de 1917, com a aprovação da “CARTA ORGÂNICA” da Província, através do Decreto n.º 3621.

Foi então instituído um Tribunal privativo para julgar questões do Contencioso Administrativo, Fiscal e de Contas, denominado por “Tribunal do Contencioso e de Contas”, onde vinha definida a sua competência, bem como as responsabilidades financeiras dos agentes da Administração da Fazenda e dos gestores públicos.

Porém, as decisões proferidas pelas acções de contas eram suscetíveis de recurso para o Conselho Colonial. Hodiernamente, existe o Tribunal de Contas tal como o conhecemos, com a constituição e funcionamento previstos na Lei Orgânica e do Processo do Tribunal de Contas.

Feita esta resenha, cumpre efectuar uma análise tendo por pano de fundo o direito comparado, quanto à questão da função jurisdicional do Tribunal de Contas no âmbito do Estado de Direito Democrático.

À semelhança de Angola, também no Brasil o Tribunal de Contas é um órgão jurisdicional, autónomo e independente, posto que, ao exercer a competência de julgar contas actua como terceiro imparcial, substituindo de um lado o povo, representado pelo Ministério Público de Contas, cuja pretensão sustenta-se no direito de exigir prestação de contas, e de outro lado o ente público, cujas contas são objecto de aferição.

Refira-se que, no direito brasileiro, a presença do Ministério Público de Contas, instituição essencial à função jurisdicional do Estado, responsável pela defesa da ordem jurídica, moralidade pública e dos direitos sociais e individuais indisponíveis, aproxima a Corte de Contas da feição conferida constitucionalmente ao Poder Judiciário.

É patente que o ordenamento jurídico brasileiro revestiu o Tribunal de Contas também com poder jurisdicional, próprio e privativo, além da função fiscalizadora, consagrando-o como instituição singular, autónoma e independente, essencial para defesa do interesse público.

*Jurista, Autora de Livros de Direito e Professora Universitária