A Lei dos Contratos Públicos – Medidas para Imprimir Celeridade no Procedimento (Parte I)

    A celeridade e simplificação dos procedimentos de aquisição de bens e serviços são um dos objectivos da Lei dos Contratos Públicos.

    01 Nov 2019 / 12:22 H.

    Nessa senda, a referida Lei pretende assegurar que a contratação pública se desenvolva em moldes de celeridade, competitividade, economia, eficiência e eficácia, havendo, por isso, a necessidade de simplificar os procedimentos de aquisição de bens e serviços e adoptar-se um regime de utilização das novas tecnologias em matéria de contratação pública.

    Existem, por isso, ao longo de toda a Lei medidas e procedimentos que visam, para além de outros objectivos, imprimir celeridade nos procedimentos de contratação pública.

    Ora, para começar, não se esqueça que quando uma Entidade Pública Contratante recorre à Contratação Pública é porque tem uma necessidade a satisfazer, nomeadamente, a aquisição de bens e serviços, a empreitada de uma obra pública, entre outras, com vista a prosseguir determinado Interesse Público, e a implementação do Plano de Investimento Nacional.

    Nessa medida afigura-se de extrema importância que o nosso ordenamento jurídico, nomeadamente através da Lei dos Contratos Públicos, faculte instrumentos jurídicos às Entidades Públicas Contratantes que lhes permitam celebrar contratos públicos céleres, eficazes, eficientes, que promovam o interesse público, a concorrência e o desenvolvimento económico.

    Não pode, por isso, a Lei dos Contratos Públicos, através da previsão de um leque de procedimentos, trâmites e formalismos a adoptar, por parte das Entidades Adjudicantes e respectivos operadores económicos privados,

    comprometer aqueles que são objetivos e exigências básicas da Contratação Pública, ou seja, no que concerne directamente à celeridade, não podem as Entidades Adjudicantes, para fazer cumprir a referida Lei e celebrar contratos públicos que cumpram os procedimentos e formalismos exigidos, verem-se oneradas de tal forma com os mesmos, que não conseguem celebrar Contratos Públicos em tempo útil, para satisfazer os Interesses Públicos que lhes cumprem prosseguir.

    Destarte, a Lei dos Contratos Públicos tem de prever procedimentos e formalismos que visam cumprir os objectivos da melhor escolha para o Contraente Público e da efectiva igualdade de oportunidades dos concorrentes a determinado procedimento concursal, mas não pode exigir procedimentos tão complexos, burocráticos e demorados que ponham em causa o Interesse Público que a Lei dos Contratos Públicos – Medidas para Imprimir Celeridade no Procedimento (Parte I) deu origem à decisão de contratar da Entidade Pública Contratante.

    Isto posto, e tal como já referimos, é possível verificar, através de uma análise da Lei dos Contratos Públicos, que o legislador teve a preocupação de imprimir celeridade nos procedimentos tendentes à celebração de contratos públicos.

    É o caso, por exemplo, dos “AcordosQuadro”, cujo objectivo é seleccionar um determinado número de empresas que serão consultadas numa fase posterior, quando surgir a necessidade da Entidade Pública Contratante celebrar contratos, com a pretensão de procederà respectiva adjudicação, em concorrência entre elas.

    Ora, como é bom de ver, o acordoquadro não constitui em si mesmo um contrato, mas um acordo sobre contratos que se irão celebrar numa fase posterior, tratando-se de um procedimento prático com o objectivo de operar uma economia de meios e de tempo em função dos objectos dos contratos que irão ser celebrados se consubstanciarem numa repetição de prestações.

    Nas palavras de Jorge Andrade da Silva1, “Assim se evita repetição de procedimentos para contratos com prestações da mesma natureza e características, sendo, portanto, um expediente negocial mais flexível e prático.

    O que não pode é ser utilizado para prejudicar o princípio da concorrência. A introdução do instrumento do acordo-quadro na contratação pública constitui a adopção de uma medida flexibilizadora da respectiva tramitação procedimental, tal como acontece com os sistemas de aquisição dinâmicos, as centrais de compras, etc, assim se obviando a excessos de rigidez e formalismos entravantes do seu desenvolvimento.

    O acordo-quadro está destinado a estabelecer as grandes linhas de conduta que deverão orientar uma futura actividade e pode desempenhar um importante papel nos contratos em constante evolução, como produtos e serviços, no âmbito das tecnologias da informação.”