“O Estado ganha muito com a simplificação dos processos”

Os governos provinciais e os operadores privados devem ser os principais actores do sistema de transportes públicos de passageiros, com a supervisão e o apoio das estratégias do Governo, defende o director-geral do Instituto Nacional dos Transportes Rodoviários. Jorge Bengue explica as mudanças em curso no sector, revela os bons resultados nos testes à bilhética electrónica mas também admite as dificuldades a enfrentar, num desafio que deve ser abraçado por todos.

Luanda /
06 Mar 2020 / 13:57 H.

Como qualifica o modelo de governação das empresas públicas de transportes?

Vou falar apenas das rodoviárias, que são três: a TCUL e a ETP, de transporte urbano de passageiros de Luanda e de Cabinda, e a Unicargas, vocacionada para o transporte de mercadoria, embora tenha outros segmentos de negócio. Cada uma delas tem uma realidade diferente, desde a organização ao funcionamento. A TCUL está numa fase de reorganização da sua capacidade operacional, com a introdução de um modelo de gestão mais inclusivo, baseado em boas práticas, e tendo em conta a necessidade de estabilizar a empresa em todos domínios. Está a caminhar também para um processo de reestruturação orgânica efuncional, para se tornar eficiente e eficaz, como outras, que serão privatizadas, como a Unicargas.

Que tem outro negócio?

A Unicargas é também detida pelo Estado e tem estado a implementar um modelo de gestão com resultados bons, mesmo com a complexidade e asdificuldades no exercício da actividade de transporte rodoviário de mercadorias - a redução dos fretes, o estado de algumas estradas, etc.. Ainda assim, em 2019, apresentou resultou positivos, 16% acima dos de 2018. Empresas privadas como a Macon, a Angoaustral ou a Tura enfrentam dificuldades.

Qual tem sido o papel do Instituto?

O sector privado vive o reflexo da nossa conjuntura económica. Há empresas mais criativas do ponto de vista da gestão e do olhar sobre o negócio na óptica de captação de novos clientes, criação de novos serviços, busca constante da qualidade, acções que podem trazer equilíbrio e sustentabilidade. O Ministério dos Transportes, em coordenação com o Ministério das Finanças e o sector empresarial, procedeu a alterações no regulamento do transporte regular de passageiros [com o Decreto Presidencial 355/19, de 9 de Dezembro, que revogou o Decreto Presidencial 154/10, de 26 de Julho], criando um quadro vantajoso para o investidor privado, com a eliminação de barreiras que embaraçavam o exercício da actividade.

Em que medida?

Uma das novidades é que os governos provinciais passam a ter competências sobre o transporte urbano de passageiros. Podem, por exemplo, lançar concursos para concessionar linhas ou zonas de operação, podendo contratar quantas empresas entenderem, de acordo com a demanda que os estudos de procura recomendarem. As boas práticas recomendam isto. E já começamos esta caminhada do ponto de vista da responsabilidade da entidade reguladora, criar normas que facilitem ao acesso à actividade por parte dos empresários, garantir oportunidades e um ambiente favorável para as empresas.

Qual a estratégia para simplificar o licenciamento de mais de 18 mil táxis, uma vez apenas seis mil estão legais?

O acesso ao exercício da actividade de táxi, quer colectivo, quer personalizado, é feito com base no Regulamento de Transportes Rodoviários Ocasionais de Passageiros, aprovado pelo Decreto Presidencial 128/10. Nos procedimentos para o licenciamento, o processo começa com a inspecção técnica do veículo nos serviços de Viação e Trânsito da Polícia Nacional, seguro contra terceiros, e só depois é submetido o pedido de licenciamento ao governo provincial. Não é um processo complexo, mas é verdade que temos velocidades diferentes em termos do tratamento das solicitações [por parte de diferentes instituições]. Na senda das reformas em curso, em Novembro de 2018, a competência do licenciamento dos táxis foi transferida para as administrações municipais. Entretanto, o regulamento do exercício da actividade de táxi vai ser revisto em breve.

Em que aspecto?

Para ficar conformado, primeiro, com estas transformações orgânicas e funcionais, e para introduzirmos uma série de medidas e procedimentos para a simplificação dos processos, para criar um ambiente de negócios melhor.

Também incide sobre questões organizativas, conforto e segurança no exercício da actividade de táxi.

O Estado ganharia com a simplificação dos processos?

Ganha e muito. As questões identificadas pelos intervenientes na actividade, não só de táxi mas dos transportes em geral, estão a ser simplificadas com as contribuições efectivas de todos os interessados. Quanto mais facilitado for o processo de licenciamento, mais interessados terão acesso a ele de forma normal. Uma instituição eficiente, que não crie embaraços aos utentes, nem demore na emissão dos documentos nem aumente a carga burocrática, tem tudo para evitar que os cidadãos e os funcionários se envolvam em ‘negociatas’.

Depois dos 220 autocarros entregues à província de Luanda e 400 às demais, vão ser adquiridos mais?

Estamos numa fase de reestruturação do transporte rodoviário regular de passageiros. O regulamento foi aprovado. A ideia central é que o aumento da frota seja feito pelo sector privado, ou seja, que as empresas realizem o investimento necessário para atenderem ou explorarem as linhas ou zonas que lhes forem cedidas. Mas são reformas numa fase embrionária e o Estado, através do Ministério dos Transportes, dada a urgência em melhorar a oferta em quase todas cidades - sobretudo Luanda, Lubango e Benguela -, avançou com a aquisição de alguns autocarros. E as empresas contempladas, mediante concursos feito pelos governos provinciais, estão a celebrar contratos de compra e venda destes autocarros, fazendo a sua amortização. Ainda este ano, se as questões dos pagamentos aos fornecedores não nos criarem embaraços, vamos ter mais autocarros para reforçar a frota das províncias.

Os 400 veículos entregues às províncias estão a ser bem aproveitados?

Na maioria delas, praticamente não havia transporte rodoviário urbano de passageiros, pelo que estes autocarros trouxeram melhorias na mobilidade das pessoas. Fizemos uma solicitação a todos os governos provinciais sobre o ponto de situação quer do processo de comercialização dos autocarros, quer da parte operacional, para melhor controlo, sobretudo, das condições da venda destes autocarros e das regras operacionais. O passo seguinte será, província a província, verificar todas as situações referentes à organização do serviço de transportes rodoviários locais, o seu funcionamento, o estado das operadoras, etc..

Há relatos de meios que não existem. Como é que fiscalizam?

É verdade que, dos meios entregues em 2016 e 2017, nem todos ficaram nas províncias onde as empresas deveriam desenvolver a sua actividade. Estão a ser corrigidas as irregularidades e vícios identificados. O novo diploma obriga os governos provinciais licenciarem os meios para o exercício da actividade nas rotas definidas localmente. E as empresas são obrigadas a informar o governo provincial, mensalmente, sobre o número de passageiros transportados. Depois, os governos devem informar o Instituto.

Qual o nível de execução das faixas de BUS e da construção de terminais de transportes inter-provinciais?

Uma das recomendações que estamos a fazer aos governos provinciais é inclusão da questão dos transportes públicos nos projectos de construção e requalificação das vias. Estamos a falar de um tratamento privilegiado que as cidades devem dar aos transportes colectivos, criando essas faixas de BUS, melhorando a velocidade comercial, construindo abrigos nas paragens, implementando sistemas de informação sobre as carreiras, horários, etc.. Sobre os terminais rodoviários, o Instituto tem inscrito no orçamento deste ano a elaboração de estudos e alguns projectos para a sua construção nalgumas cidades.

O sistema rápido de transporte por autocarros (BRT) é para manter?

Este sistema é de transporte de alta capacidade. É uma das soluções para a mobilidade urbana que algumas cidades do Mundo vão usando, sobretudo em África e na América do Sul. Angola tentou, o projecto, que estava a ser conduzido pelo Ministério da Construção e Obras Públicas, teve problemas de financiamento e está parado. Mas penso que o BRT é uma solução que vamos procurar defender, devem ser projectos inclusivos, que incidam em troços que atendam às necessidades reais da mobilidade de cada cidade.

Qual deverá ser a relação entre o BRT e as operadoras de transportes públicos convencionais?

O BRT é um sistema de transporte rápido em autocarros articulados e biarticulados e que, normalmente, circula numa via segregada ou dedicada exclusivamente. Os autocarros convencionais circulam nas vias normais e geralmente servem de alimentadores do sistema BRT.

Que medidas estão a ser tomadas na prestação do serviço, atracção de investimento privado e melhor organização. Começámos a realizar acções de formação dirigidas a operadores - responsáveis, motoristas, cobradores...

O que pode esperar-se dos diplomas sobre o Regulamento sobre Transportes Regulares de Passageiros e o de Bases Gerais das Concessões dos Transportes Urbanos de Passageiros?

Esperamos facilidade para o privado aceder ao serviço, rigor e qualidade no exercício da actividade e, acima de tudo, termos um sistema de transporte bem estruturado, sobretudo nas nossas cidades, com todos ganhos para a nossa economia.

O INTR está a ensaiar um sistema electrónico de bilhética nos transportes públicos de Luanda. Qual é o resultado desta iniciativa que termina em Maio deste ano? O ensaio foi feito em Luanda e está em fase final no Lubango. É um sistema que vai ser implementado, mas antes precisamos de adequá-lo ao serviço urbano de passageiros e testar as suas valências. O resultado foi bom. Conseguimos saber todos passageiros transportados em cada autocarro e a arrecadação de receita de cada um.

Estamos a trabalhar com o Ministério das Finanças para as etapas seguintes.

Qual é a origem e quanto custaram os dispositivos electrónicos instalados nos oito autocarros-piloto neste processo?

É uma solução Transdata, uma empresa brasileira especializada em soluções tecnológicas dos transportes. A solução foi contratada em 2016 para transporte escolar e estamos a reformular alguns aspectos do contrato, dado que o seu âmbito mudou para o transporte rodoviário regular urbano de passageiros. Estão satisfeitos com a experiência? Sim. Não temos outro caminho. Precisamos de modernizar o sector..

Hoje já é possível saber, exactamente, quantos passageiros são transportados?

Não, por falta deste sistema. Os nossos indicadores são por estimativas, isso não é bom.

Qual o valor da dívida do Estado para com os operadores no quadro da subvenção pública?

Não consigo dizer-lhe. Quem paga é o Ministério das Finanças, por via do IGAPE. Mas sei que não tem havido regularidade nos pagamentos, o que não ajuda as operadoras...

Como deverá funcionar o passe?

Está a ser elaborada toda a regulamentação que nos vai conduzir à implementação dos passes nos transportes públicos. O sistema de bilhética de que falámos é a solução tecnológica de suporte aos passes em termos de controlo. Estamos a dialogar com os taxistas para avaliar a possibilidade da sua integração, ou não.

Como melhorar a velocidade comercial?

Estamos a solicitar aos governos provinciais que tenham uma atenção especial à questão das vias de circulação. As ruas devem estarem transitáveis, devem dar prioridade aos transportes públicos, com a criação de faixas BUS, devem eliminar-se pontos de estrangulamento de trânsito, haver mais fiscalização. É preciso que os governos provinciais contemplem isto nos orçamentos.