Novo Código do Imposto Predial alarga base tributária

O novo Código do Imposto Predial, que alarga a base tributária, vai promover a justiça fiscal aos detentores de imóveis, com a exclusão do valor da alienação como critério de tributação, fazendo prevalecer apenas o valor resultante da avaliação realizada pela Administração Geral Tributária (AGT).

12 Jan 2021 / 11:11 H.

Segundo o técnico da AGT afecto à Direcção dos Serviços Fiscais (DSF), Osvaldo Bravo, citado pelo Jornal de Angola, que falava numa sessão de esclarecimentos sobre o Imposto Predial (IP), os cidadãos deixarão de ser tributados com base no valor máximo da compra do imóvel.

O técnico acentuou que as alterações na Nova Lei do IP, calcula-se o valor patrimonial dos prédios rústicos com o imposto a pagar, aplicando o valor fixo de 10 397 Kz fixado para cada hectare. "Neste caso se o proprietário possuir mais de um hectare deverá multiplicar o número de hectare por 10 397 Kz”, explicou.

"As novas alterações legislativas permitiram promover um critério de justa tributação dos imóveis na posse dos cidadãos (pessoas singulares e colectivas), na medida em que faz prevalecer somente o valor resultante da avaliação feita pelo técnico da Repartição Fiscal”, disse.

Em função da Nova Lei do Imposto Predial, todos os detentores de imóveis devem pagar o referido tributo, salvo os que constam na lista de Normas de Isenções.

Para o técnico, se o imóvel no exercício anterior (ano passado) estiver arrendado, o proprietário deve no mês de Janeiro do ano em curso, submeter a Declaração Modelo 1 do IP sobre o arrendamento”.

Taxas fixadas

As principais alterações fixam a taxa de 0,1 por cento, aos imóveis com valor patrimonial abaixo dos 5 milhões Kz. Para patrimónios imobiliários avaliados em 5 000 001 a 6 000 000, a taxa é inalterável, fixada em 5 mil Kz.

Com as alterações introduzidas, o referido imposto incide aos detentores de imóveis com valor superior a 6 000 001,00 a taxa é de 0,5 %. Esta medida visa estimular a sua utilização pelo titular, venda ou arrendamento do imóvel. Quanto à taxa do Imposto Predial aplicável ao terreno para construção é de 0,6 %, aos prédios arrendados a percentagem é de 15 % e sobre a transmissão de bem imóvel a taxa é de 2 %.

Os prédios desocupados há mais de 1 ano, bem como os terrenos para construção relativamente aos quais não sejam observados os critérios de aproveitamento útil efectivo durante três anos consecutivos ou seis interpolados, a contar da data da entrada em vigor do Código do Imposto Predial, da sua concessão, ocupação ou da última transmissão, ficam sujeitos a uma tributação adicional de 50% do imposto devido.