Multas sobre os aterros sanitários podem chegar a 100 milhões Kz

Aos infractores podem ainda ser aplicada sanções como apreensão de máquinas e utensílios e encerramento de instalações.

12 Jul 2019 / 09:59 H.

As multas referentes às infracções sobre os aterros sanitários no País podem chegar a 100 milhões Kz como sanção máxima e 100 mil Kz como a mais leviana, segundo o Decreto Presidencial que fixa o regime jurídico dos aterros publicado em Diários da República a 25 de Junho último. Consta que as punições são exercidas nos actos de licenciamento ou execução de um projecto relativo a instalação e explora ao de um aterro sanitário, sem que tenha sido previamente emitida a decisão de aprovação do “titular do departamento ministerial responsável pelo sector do ambiente”.

O diploma tem por objectivo evitar ou reduzir os efeitos negativos sobre o ambiente, resultante da deposição de resíduos em aterros, quer a escala local, em especial a poluição das águas superficiais e subterrâneas, do solo e da atmosfera, quer a escala global, em particular o efeito estufa, bem como quaisquer riscos para a saúde humana.

Aos infractores podem ainda ser aplicada sanções como apreensão de máquinas e utensílios, encerramento de instalações, a privação ao do direito de participa ao em arrematações e concursos promovidos por entidades ou serviços públicos, de obras públicas, de fornecimento de obras e serviços ou concessão de serviços de licenças.

Entretanto, o DR diz ainda que a aplicação das medidas referidas no número anterior, não isenta a responsabiliza ao civil e criminal dos infractores, nos termos da legislação em vigor. As receitas resultantes das multas previstas no presente diploma obedecem ao estatuído na legislação vigente.

Em relação à graduação das multas, o órgão oficial da República observa que para a determinação da multa deve-se ter em consideração o dano ou o perigo do dano real resultante da infracção, o grau de intenção ou de negligencia com que foi cometida, a situação económica do infractor e o benefício que este retirou da prática da infracção, além de outras situações relevantes.

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