IPU abrange “compra por renda resolúvel”

A Administração Geral Tributária (AGT) clarificou em Luanda, que os moradores das centralidades do Estado, em regime de compra resolúvel, devem pagar Imposto Predial Urbano (IPU), pelo usufruto do imóvel.

Angola /
16 Jan 2020 / 10:05 H.

Com base no código predial Urbano, o Imposto Predial Urbano é uma contribuição anual, que o cidadão nacional ou estrangeiro paga ao Estado, pela posse ou usufruto de imóveis, desde que não se destinem à actividade agrícola, silvícola e pecuária.

Segundo o técnico sénior da Direcção dos Serviços Fiscais da AGT, Manuel Prudêncio, os moradores das centralidades estão enquadrados no regime de “compra por renda resolúvel”, em que há manifestação do interesse em serem proprietários da casa, findo o período de pagamento das prestações.

À luz dessa modalidade contratual, reafirmou, esses cidadãos têm a obrigação de pagar o IPU.

Esclareceu que os moradores das centralidades não estão na modalidade de renda resolúvel (como rezam os actuais contratos), mas sim de compra resolúvel, sublinhando que no regime de renda não há, por parte do inquilino, interesse de comprar a casa no final das prestações.

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