Governo aprova proposta de lei para promover acesso ao crédito

O governo reunido em Conselho de Ministros aprovou quinta-feira a proposta de Lei sobre o Regime Jurídico de Garantias Mobiliárias e Registo de Garantias.

28 Fev 2020 / 09:14 H.

O diploma, que agora segue para o parlamento para debate e aprovação, cria o regime jurídico dos bens móveis, como garantia do cumprimento de obrigações, ao mesmo tempo que os adequa às exigências e aos padrões internacionais.

O comunicado divulgado no final da reunião do Conselho de Ministros refere que, com a aprovação do diploma, o governo pretende melhorar o ambiente de negócios no país por via da promoção e do incentivo ao crédito.

Com essa medida, espera-se por um aumento da competitividade no sector de serviços financeiros, por meio de empréstimos por parte das instituições financeiras não bancárias.

O ministro da Justiça e dos Direitos Humanos , Francisco Queiroz, disse no final da reunião que a proposta de lei cria os mecanismos normativos e institucionais para o futuro uso de garantias mobiliárias no acesso ao crédito.

“Para obter um crédito, as empresas e os particulares apresentam como garantia um bem imobiliário, nomeadamente terrenos, casas e outros tipos de bens imobiliários, que entregam na forma de hipoteca”, disse.

Mas acrescentou que há empresas que não têm estes activos, principalmente as pequenas e médias, mas que têm bens mobiliários, como sejam contas bancárias ou bens agrícolas, como gado, títulos de crédito, veículos, máquinas.

Com esta proposta de lei, disse Francisco Queiroz, essas empresas podem apresentar esses bens como garantia para obter financiamento.