Carlos São Vicente vai responder por fraude fiscal superior a mil milhões USD

Ministério Público acusa Carlos São Vicente de engendrar plano de apropriação ilícita de rendimentos e lucros, com a implementação do sistema de seguros e resseguros no sector petrolífero.

Luanda /
06 Abr 2021 / 10:48 H.

A Procuradoria-Geral da República acusa o empresário Carlos São Vicente de fraude fiscal superior a mil milhões USD, entre outros crimes, segundo a peça processual já em posse do Tribunal Comarca de Luanda.

O documento que devia estar em segredo de justiça, do qual a Luza teve acesso, revela que a jornada criminosa de que é acusado, começou com a apropriação indevida da participação Sonangol na seguradora AAA Seguros, que contou com a conivência do ex PCA da petrolífera estatal, Manuel Vicente.

No Despacho de Acusação consta que Manuel Vicente cedeu a participação do Estado na seguradora de modo gratuito e sem conhecimento dos restantes administradores.

De acordo com os promotores, entre 2000 e até Novembro de 2005, o Estado angolano desenvolveu uma estratégia de gestão de riscos das operações petrolíferas. Um ano antes por iniciativa de Carlos São Vicente, foi criada uma Resseguradora Internacional denominada Mirabilis Insurance Limited Bermudas, da qual a Sonangol era proprietária única. Ouvido pelo Ministério Público, Manuel Vicente justifica que “todas as restantes companhias petrolíferas expressivas no mundo tinham seguradoras cativas naquele país”.

Esse foi o momento a partir do qual Carlos São Vicente, “devidamente mancomunado com o declarante Manuel Vicente, passou a engendrar um plano de apropriação ilícita de rendimentos e lucros, que viriam a ser produzidos com a implementação do sistema de seguros e resseguros no sector de exploração petrolífera, com vista a evasão de divisas do país e ao enriquecimento ilícito”, lê-se no despacho de acusação.

Já de 2001, qualquer companhia petrolífera internacional tinha a obrigação de criar uma parceria com a Sonangol Holding. Neste mesmo ano foi constituído o cosseguro para os riscos petrolíferos, cobrindo todas as operações em curso no território angolano, “o que retirou o monopólio então atribuído à empresa pública ENSA, concedendo-o à AAA Seguro.

O “arguido com a conivência do declarante Manuel Vicente, oportunamente lançou mão da então offshor Mirabilis Reinsurance Limited, sedeada nas Bermudas, alterando a sua designação, em 2003, para AAA Reinsurance Limited”, lê-se no despacho de acusação.

Mirabilis Reinsurance Limited, sedeada nas Bermudas, alterando a sua designação, em 2003, para AAA Reinsurance Limited”, lê-se no despacho de acusação.

Adianta o documento que “Com a estrutura acima concebida, desde o início da sua constituição, inusitadamente, mediante um ‘acordo verbal’ estabelecido entre o arguido e o declarante Manuel Vicente, ficou assente que o grau de participações da Sonangol. EP. no Grupo AAA, deveria ir-se reduzindo e, em contrapartida, a posição do arguido iria gradualmente aumentar como acionista da AAA Seguros Lda, ao longo do tempo”.

Realça a acusação que Manuel Vicente nomeou Carlos São Vicente para o cargo de PCA da AAA Seguros SA, “num manifesto e gritante acto de conflito de interesses exercia igualmente o arguido a função de director” na Sonangol.

Os promotores avançam que “desde essa altura, a relação entre a Sonangol EP e o grupo de empresas AAA foi sendo directa e convenientemente estabelecida entre o arguido e o declarante Manuel Vicente, cabendo a este último a supervisão de Gestão de Riscos no quadro do conselho de administração” da petrolífera angolana.

“A partir de 2001, colocando o arguido em prática o ‘acordo verbal’ estabelecido com o declarante Manuel Vicente e com a implantação do negócio e o monopólio dos seguros atribuído à AAA Seguros SA, sem qualquer benefício para a Sonangol EP, a estrutura accionista do grupo AAA começou a sofrer várias alterações substanciais”, lê-se no documento.

“Foi assim, que com as cedências de acções de valores avultados ‘presenteadas’ pelo declarante Manuel Vicente, sem que autorização tivesse da autoridade competente e, aproveitando-se da sua qualidade de PCA da Sonangol EP, permitiu a redução drástica das acções detidas pela Sonangol EP na AAA Seguros SA, de 100% para 10% em benefício do arguido, que se tornou, deste modo, detentor maioritário de 87,89% do capital”.

A peça destaca que “as alterações que se ocorreram e que (...) culminaram com a perda da condição da Sonangol EP como accionista maioritária do grupo AAA, em benefício do arguido, desencadearam-se de forma ardilosa, sob a falsa aparência de que se cumpriam todas as formalidades legais”.

Defesa pede a revogação do despacho e a devolução dos autos

Por seu turno os advogados de Carlos São Vicente em nota tornaram publico que o processo contra o seu cliente em todas as fases esteve viciado.

Para os defensores do empresário, verificou-se uma falta na notificação para o exercício do direito de requerer “a abertura de instrução contraditória” do processo, recordando que se trata de “actos legalmente obrigatórios”.

Por isso, a defesa pede a revogação do despacho e a devolução dos autos ao magistrado do Ministério Público da secção de crimes do Tribunal de Luanda. Ainda em relação à notificação de Acusação, os advogados salientam que “omitiu, por completo, qualquer referência ao início e fim do prazo legalmente estabelecido para efeitos de apresentação do requerimento de abertura de instrução”. O Código de Processo Penal (CPP) angolano estabelece que “a abertura da instrução contraditória pode ser requerida no prazo de dez dias, a contar daquele em que ocorrer a notificação da acusação”.

Assim, defendem que aquela omissão gera “uma nulidade processual insanável” por “ser susceptível de privar o arguido do exercício, pleno e eficaz, da defesa e do seu direito ao contraditório”.