Aprovada nova Lei dos Contratos Públicos

A proposta de Lei que altera a Lei dos Contratos Públicos foi recentemente provada na globalidade, pelos deputados à Assembleia Nacional, com 148 votos a favor, nenhum contra e 46 abstenções.

27 Jul 2020 / 10:06 H.

De acordo com as declarações politicas da bancada parlamentar do MPLA, a votação final global da Lei dos Contratos Públicos vem clarificar a necessidade de mais transparência e ética, bem como permitir que o formalismo contratual possa responder às exigências das circunstâncias resultantes de situações de crise, bem como procurar conjugar com a adequação que foi feita à Lei do Tribunal de Contas, que veio admitir a fiscalização concomitante.

De igual modo, introduz flexibilidade no processo de contratação por parte das empresas públicas que não beneficiem de recursos públicos, aplicando-se nelas, os princípios da concorrência do mercado.

A alteração da LCP teve por base a identificação de alguns constrangimentos na sua aplicação, nomeadamente a necessidade de simplificação para maior celeridade na tramitação dos actos de contratação Pública (CP; bem como a preocupação manifestada pelas Entidades Públicas Contratantes relativamente aos procedimentos concursais, uma vez que eram considerados bastante burocráticos e complexos.

O processo de alteração pontual da LCP tem em vista alcançar alguns objectivos que passam por colmatar os constrangimentos identificados a quando da realização das aquisições públicas por EPC; proceder a alteração de determinados artigos e anexos, inserir na lei as normas melhoradas pela Rectificação da LCP (n.º 23/16, de 27 de Outubro); inserir uma norma habilitadora de matérias que carecem de regulamentação e completude e também inserir novas normas para melhor aplicação da lei.

A proposta de alteração da Lei dos Contratos Públicos, submetida pelo Executivo à Assembleia Nacional apresenta diversas inovações, nomeadamente a criação de um novo procedimento designado Procedimento Dinâmico Electrónico, que permite adjudicações céleres (em menos de 24 horas) e concorrenciais, mediante o cadastro prévio das empresas no Portal da Contratação Pública; Criação do regime de contratações emergenciais para fazer face a situações de calamidades, catástrofes e estados de emergências, entre outros.

No que tange a adequação de normas, algumas das propostas passam pela redefinição e adequação dos aspectos concernentes a tramitação dos procedimentos existentes, fundamentalmente as acções inerentes ao Acto Público e fases subsequentes; a exclusão do âmbito de aplicação da LCP dos contratos celebrados pelas empresas públicas e empresas de domínio público que não beneficiam de subsídios operacionais ou quaisquer outras operações com fundos provenientes do OGE; a alteração do limite de valor para a escolha do procedimento de contratação simplificada de 5 milhões de Kz para 18 milhões de Kz, bem como a eliminação do limite de valor para os procedimentos concorrenciais.