Tendo em conta o exposto, esclarece, constitui desvio à Constituição da República de Angola (CRA) todas as medidas restritivas dos direitos e garantias dos cidadãos, implementadas à luz do estado de calamidade pública,em vigor no País desde 26 de Maio do corrente ano.

Raul Araújo considera que o Executi- vo está a interferir em matérias (legislativas) da exclusiva competência da Assembleia Nacional...