É patente que o ordenamento jurídico brasileiro revestiu o Tribunal de Contas também com poder jurisdicional, próprio e privativo, além da função fiscalizadora, consagrando-o como instituição singular, autónoma e independente, essencial para defesa do interesse público.

Tal jurisdição encontra-se delineada na Constituição Federal, que no seu artigo 71.º destacou a sua competência para julgar as contas...

O exercício da jurisdição do Tribunal de Contas compreende a fiscalização e o controlo financeiro e o escrutínio de responsabilidades financeiras de todas as instituições, agentes e funcionários públicos que utilizem dinheiro, valores ou património público.

Para tudo isto, igualmente contribuiu, como contribui, a nova forma de fiscalização concomitante, a qual foi introduzida no ordenamento jurídico...

Dando continuidade ao tema “A função jurisdicional do Tribunal de Contas no horizonte do Estado de Direito Democrático”, apraz dizer que trata-se da forma mais eficaz de prevenção da verificação de danos económicos e financeiros sérios, que lesam de forma crassa o interesse público.

A melhor forma de harmonizar o poder conferido a quem lida com dinheiros públicos, com a justiça social e a correção...

Ora, antes de mais cumpre patentear que o Tribunal de Contas tem como principal missão a fiscalização da legalidade financeira do Estado e demais instituições públicas e privadas que a Lei determinar. Estes objectivos são realizados, através de uma jurisdição própria que abrange diversas competências. Senão veja-se o artigo 1.º da Lei 13/10 de 9 de julho (Lei Orgânica e do Processo do Tribunal de...