Direitos de autores saem do papel à prática

Em exclusivo ao Vanguarda, Barros Licença, director nacional dos Direitos de Autores e Conexos, reconhece as burocracias do processo de registo de obras, mas garante que a implementação efectiva aconteça este ano.

Luanda /
13 Ago 2019 / 15:08 H.

Com base em que critério foi fixado o valor de 88 Kwanzas de cobrança para cada obra colocada no mercado?

Foi com base a um estudo que foi feito, porque nos outros países procedem assim, e também atendendo a nossa realidade, que por causa dos elementos de segurança o selo é muito mais caro. Estes estudos não só visaram saber quanto custa o selo, mas também os custos de produção e a conclusão que se chegou é que uma unidade de correcção fiscal é suficiente para se produzir a quantidade de selos necessárias e que se incorpore isto nos custos de produção dos produtos em que implique um custo maior.

Enquanto órgão regulador, o SENADIAC prevê simplificar o processo de registo das obras? As inúmeras burocracias, não inibe os artistas?

Admito que é burocrático, mas estamos numa fase embrionária, não temos ainda a consciência de respeito da coisa alheia... Naturalmente vamos aperfeiçoar, poderá ser um processo feito online, mas por agora temos que convir que na capital, os meios são mais abundantes que no interior, portanto, estes dois mecanismos vão continuar a coabitar mas a perspectiva é descentralizar depois de aperfeiçoar e quanto mais simplificarmos, melhor e por isso mesmo é que se trabalhou no sentido de evoluir de um serviço executivo nacional para um instituto público.

A lei sobre os Direitos de Autores, já há muito existe. Em que aspectos é que ela foi melhorada?

A lei dos direitos de autores existe desde os anos 90, esta de 2015 revogou a lei 4, tornando-a mais moderna e actual, e alinhada as convenções basilares internacionais que existem sobre a protecção dos autores e conexos.

É comum os artistas angolanos manifestarem interesse em registar as suas obras?

Não massivamente, mas cada vez que explicamos as vantagens do registo das obras sentimos afluência, no nosso último draft mensal, houve um incremento naquilo que são os pedidos de registo de obras.

O registo é obrigatório?

O registo em si não é obrigatório, mas este crescimento que vai se verificando, para nó não constitui novidade e vai triplicar. O problema é que não havia confiança nas instituições, pois não havia impacto com a protecção dos direitos de autores e ela também não se efectivava na dimensão desejável, daí que tivemos que rever a situação e olhar para este problema, sendo que a lei em si, não é suficiente para a protecção efectiva dos direitos de autores e conexos.

O que complementa?

É preciso regulamentá-la e mesmo aí também vamos ter instrumentos de bases legais, que ainda não são suficientes, outras medidas educativas para a sociedade em geral. A própria classe criadora deve perceber o que é isto, e como tirar vantagens, pensando nisto, para além das acções de âmbito legislativos também fizemos outras paralelas, como a capacitação. Estruturamos um curso para dar noções gerais da propriedade intelectual e sobre gestão, cursos estes que estão a ser leccionados na antiga ENAD, actualmente Escola Nacional de Administração de Políticas Públicas, onde as pessoas interessadas deverão acorrer para capacitarem-se, mas fomos realizando acções esporádicas por ex.: ministramos duas acções formativas para magistrados, realizamos uma acção formativa para os jornalistas e também estamos a estruturar um curso de pós-graduação.

Qual é o objectivo desta pós-graduação?

O objectivo é criar uma massa crítica, capacitar pessoas para estudar os fenómenos no nosso país, e compara-los com a realidade internacional, para percebermos quais são os desafios que se seguem. A partir de Outubro já estaremos em condições de passar para a acção, até lá, já terá decorrido o período para que uma lei entre em vigência. E porque estamos conscientes de que tudo que é novo encontra resistência, por isso temos que comunicar e consciencializar a sociedade é uma tarefa conjunta com um pendor pedagógico e didáctico para sabermos que conduta é que cada um de nós deverá adoptar enquanto utente ou criadores.

Essas acções tiveram início em Luanda, o que se segue?

O marco mais importante desta campanha de divulgação e preparação de condições para o arranque da implementação efectiva, será o seminário que vai decorrer nos dia 25 e 26 de Setembro na ENAD, antes disto, na próxima semana - dia 15 -, no museu de História Natural teremos um outro encontro abrangente, congregando várias instituições. O encontro da próxima semana vai mais no sentido de preparação do seminário, porque neste seminário para além da legislação e dos mecanismos desta mesma legislação, vamos pretender que os grupos beneficiários estejam melhor preparados e não queremos que eles vão apenas como ouvintes, mas que participem dizendo quais as suas necessidades, dificuldades e compreensão relativamente a esta temática.

É (uma) preocupação vossa?

Sim porque o órgão de gestão dos Direitos de Autores e Conexos, actualmente exercida pelo Serviço de Direitos de Autores e Conexos que sucedeu a antiga Direcção dos Direitos de Autores e Conexos, mesmo naquela veste de serviço executivo para além da protecção tem a componente de propor medidas de políticas e essas medidas essas que só poderão corresponder a expectativa e objectivos se tiver a participação dos principais beneficiários e destinatários, até porque para nós vai servir de diagnóstico.

Na sua óptica estes destinatários já perceberam como tirar vantagens económicas?

Até aqui quem teve a iniciativa de associar-se são os fazedores de arte e cultura. Os organismos de radiodifusão, os produtores, estes não têm nenhuma organização, como as classes que eu mencionei inicialmente, que têm a SADIA e a UNAC como entidades para cobrança e discussão dos Direitos de Autores, mas as outras classes também associadas, estão aglutinadas nestas duas, mas a prática vai demonstrar-lhes que não é viável essa aglutinação pois tem que haver especialidade.

De que formas é que os crimes configurados nesta lei, serão sancionados?

Quem faz a composição e dirime os crimes são os tribunais, depois de serem accionados pelos lesados. Depois de identificar a pessoa que cometeu o plágio, por exemplo, intentar a acção competente. A este indivíduo também pode ter uma sanção, uma coima e isto é da nossa competência. Para cada crime, as sanções são independentes, o acto que constitui a violação dos Direitos de Autores pode implicar uma sanção administrativa, cível ou criminal.

E quanto as pessoas que se dedicam a venda destas obras sem estarem habilitadas?

Quando passarmos a acção, vamos induzir a organização do próprio mercado, porque nenhum agente poderá comercializar sem que esteja habilitado para o efeito. Para além de outros requisitos administrativos presididos por outros órgãos, para nós, no que diz respeito aos Direitos de Autores, estas pessoas deverão ter um registo, e licença para a comercialização e desde agora devem acorrer aos Serviços dos Direitos de Autores e Conexos, para a sua regularização.

O consumidor angolano por norma está acostumado a comprar no mercado informal, até por uma questão de custos...

Muitas destas obras quando reproduzidas ilegalmente, prejudicam o criador e o estado também, porque os reprodutores de obras para fins comerciais não estão formalizados e é uma coisa que se vai combater sem violência ou repressão, a única coisa que se vai exigir é que formalizem a sua actividade.