Políticas públicas e direito da saúde em Angola (I)

À par da Constituição da República de Angola, o ordenamento jurídico angolano comporta outros instrumentos jurídicos que acautelam este importante direito constitucional

07 Ago 2019 / 16:42 H.
Carlos Teixeira

O tema em destaque pretende introduzir o debate sobre o direito sanitário, através dos principais instrumentos jurídicos, desde a Constituição da República de Angola de demais instrumentos jurídicos que a ordem jurídica da saúde em Angola. A saúde é em Angola, tal como em outros modernos Estados é, um direito fundamental que encontra conforto no artigo 77º da Constituição da República de Angola que incumbe ao Estado a promoção e as acções garantísticas e medidas cabíveis para assegurar a todos o direito à assistência médica e sanitária. Ainda nos termos da Constituição da República de Angola, em especial do n.º 2 do artigo 77, no quadro das funções garantísticas do Estado do direito da saúde em Angola, destacamos a necessidade de (a) desenvolver e assegurar a funcionalidade de um serviço de saúde em todo o território nacional; (b) regular a produção, distribuição, comércio e o uso dos produtos químicos, biológicos, farmacêuticos e outros meios de tratamento e diagnóstico; e (c) incentivar o desenvolvimento ensino médico-cirúrgico e da investigação médica e da saúde; Nos termos da Constituição da República de Angola, à par do Estado, mas por ele regulado o direito à saúde pode também ser assegurado por iniciativa particular e cooperativa nas condições previstas por lei. À par da Constituição da República de Angola, o ordenamento jurídico angolano comporta outros instrumentos jurídicos que acautelam este importante direito constitucional, tais sendo: a Lei de Bases do Sistema Nacional de Saúde , o Decreto Presidencial nº 262/10, de 24 de Novembro, sobre a Política Nacional de Saúde, o Decreto nº 54/03 de 5 de Agosto – Regulamento Geral das Unidades Sanitárias do Serviço Nacional de Saúde, o Regulamento sobre Assistência Médica e Medicamentosa , o Regime Jurídico da Gestão Hospitalar , o Regulamento das Instituições Privadas de Assistência Médico Sanitária , a Lei de Bases Gerais da Política Nacional Farmacêutica , o Regulamento do Exercício da Actividade Farmacêutica , o Decreto referente à Formação Especializada de Médicos , o Regime Jurídico da Carreira de Enfermagem e o Decreto sobre a Carreira de Enfermagem , dentre outros. Todos estes instrumentos jurídicos aqui apresentados, são bem reveladores da importância crescente que o Estado angolano vem dando a saúde como direito fundamental como condicionante e condicionador do exercício de vários outros direitos fundamentais plasmados na Constituição da República de Angola tais como o direito à vida (artigo 30º), direito à integridade pessoal (artigo 31º) ou direito a bem-estar e a qualidade de vida (artigo 21º). A Lei de Bases do Sistema Nacional de Saúde como Garante da Universalidade do Direito à Saúde. Sendo como tivemos a oportunidade de ver, quer à partir da Constituição da República de Angola e de outras instituições jurídicas que integram o ordenamento jurídico da saúde em Angola, função do Estado assegurar e garantir a universalidade deste direito, proponho uma incursão sobre o principal instrumento jurídico densificador deste direito, que a meu ver é sem sombra de dúvida a Lei de Bases do Sistema Nacional de Saúde. Como lei de bases incorpora tão só 39 artigos, estruturados em 5 capítulos, sendo um, o Capítulo I dedicado as disposições gerais, o Capítulo II referente as entidades prestadoras dos cuidados de saúde em geral, o Capítulo III, sobre o Serviço Nacional da Saúde, o Capítulo IV, das iniciativas particulares de saúde e o Capítulo V, das disposições finais e transitórias.

Jurista