PIIM, uma verdadeira reforma da Administração Local

Angola /
30 Set 2019 / 18:12 H.
Lara Craveiro

Avizinha-se, por isso, uma dinâmica acrescida nas compras públicas locais no nosso país, por recurso aos procedimentos legalmente previstos, nomeadamente, concurso público, concurso limitado por prévia qualificação, concurso limitado por convite e contratação simplificada.

Com a recente conjuntura político-administrativa proveniente do Plano Integrado de Intervenção nos Municípios (PIIM), o nosso país atravessa uma verdadeira implementação dos princípios decorrentes da descentralização e desconcentração administrativas do Estado.

Tenha-se presente que a Constituição da República Angolana, no seu artigo 199º, consagra a ideia geral de simplificação e desburocratização, como um princípio fundamental da Administração pública do Estado de Direito, sendo que os princípios da desconcentração e descentralização administrativas são corolários deste princípio.

O número 2 deste artigo 199º remete para a Lei a regulamentação das formas e graus de participação dos particulares e da desconcentração e descentralização administrativas. É importante notar que a descentralização administrativa impõe que o exercício da função seja repartido por diversas pessoas colectivas além do Estado Central, privilegiando o papel das Autarquias Locais neste processo de administração. Tal programa de descentralização permitirá certamente maior eficácia e reforçar a proximidade em relação aos cidadãos.

Por outro lado, importa também criar mecanismos de desconcentração, isto é, reforçar a actuação dos órgãos locais mediante a hierarquia administrativa, coadjuvação, delegação de poderes e delegação tácita. Todavia, este reforço de poderes deverá fazer-se acompanhar pela devida transferência de verbas, de forma a garantir a prossecução do interesse público.

Nesse aspecto, o PIIM é uma concretização da tentativa de reformulação da máquina estadual, pretendendo-se implementar um maior grau de descentralização e desconcentração administrativas, assumindo-se como uma verdadeira reforma da máquina administrativa. O plano prevê actuações ao nível do sector da saúde, educação, infra-estruturas administrativas, vias de comunicação secundárias e terciárias, saneamento básico, energia, água, entre outros. Com ele, pretende-se reforçar o papel dos Municípios, atribuindo-lhes mais poderes de actuação, uma vez que, para muitos tipos de actuação são as entidades que mais próximas estão da realidade e dos cidadãos, e por isso, que estão melhor posicionadas para decidir.

Tendo presente esta realidade, cumpre patentear que os Municípios enquanto entidades públicas contratantes segundo o disposto na alínea b) do artigo 6.º da Lei dos Contratos Públicos, no desenvolvimento das actividades referidas anteriormente, quando contratem com operadores económicos privados, têm necessariamente de o fazer com respeito pelas exigências aí previstas. Avizinha-se, por isso, uma dinâmica acrescida nas compras públicas locais no nosso país, por recurso aos procedimentos legalmente previstos, nomeadamente, concurso público, concurso limitado por prévia qualificação, concurso limitado por convite e contratação simplificada.

É também tempo de, e para melhor alcançar os objectivos de dinamização das compras públicas pelos Municípios, fazer uso da possibilidade prevista na Lei dos Contratos Públicos de criação de Centrais de Compras, nomeadamente o artigo 174º. Com as referidas Centrais de Compras, os Municípios, enquanto Entidades Adjudicantes, poderão fazer uma partilha e gestão de esforços comuns, para a prossecução do primordial objectivo comum, o incentivo à actividade de compras públicas a nível local, em ordem a cumprir uma verdadeira descentralização administrativa.

Para reforço desta dinâmica de economia de escala, impõe-se o reforço da Administração electrónica mediante a utilização de plataformas integradas ou de bases de dados que facilitem o recurso à contratação. Tendo em consideração este novo paradigma, assistimos, a breve trecho, à implementação de um programa que se traduz numa verdadeira reforma da Administração, dando-se cumprimento aos princípios constitucionais da simplificação e desburocratização.

*Jurista e Professora Universitária.