Medida do Ministério da Justiça obriga investidores a violarem Lei das Sociedades Comerciais

Angola /
23 Mai 2019 / 17:39 H.
Barros Gaspar Simão e Elsa Tchicanha

O Estado angolano assumiu como missão, tornar o mercado angolano atractivo, com vista à captação de investimento estrangeiro directo.

É verdade que, em termos legais, a actual Lei do Investimento Privado tornou o mercado angolano mais atractivo. Contudo, não nos podemos esquecer que, a atracção de investimento estrangeiro directo não passa pela simples aprovação de leis, sendo de igual importância que aos investidores não sejam criadas dificuldades naquilo que constitui o dia-a-dia da sociedade.

Um dos grandes problemas que as sociedades enfrentam nos dias de hoje e que não tem merecido a devida atenção das entidades competentes, passa pela exigência de visto de trabalho a gerentes e administradores societários para efeitos de registo comercial. Parece-nos, que, a preocupação das entidades competentes passa pela questão migratória, esquecendo-se, entretanto, da natureza jurídica tanto de gerentes como de administradores societários. Sucede que, os gerentes e administradores societários podem ser pessoas estranhas à sociedade, pelo que, a qualidade de gerentes ou de administradores societários não pode ser confundida com a de um trabalhador, no sentido legal da palavra.

A este respeito, o artigo 419.º da Lei das Sociedades Comerciais (LSC), estabelece o princípio geral da incompatibilidade entre o exercício das funções de gerência ou administração societária e a execução de um contrato de trabalho ou de um contrato de prestação de serviços, seja na mesma sociedade, seja em sociedades que com esta estejam em relação de domínio ou de grupo. Aliás, o exercício das funções de um gerente ou administrador societário não pode assentar, nunca, num contrato de trabalho, pelos seguintes fundamentos: Primeiro, nos termos do artigo 2.º alínea e) da Lei Geral do Trabalho (LGT), os membros do órgão de administração ou de direcção de empresas ou organizações sociais, estão excluídos do âmbito de aplicação desta lei.

Segundo, o conceito de “contrato de trabalho” do qual se retira o elemento da prestação de trabalho, retribuição e da subordinação jurídica não se enquadram às características do contrato que vincula os gerentes ou administradores a uma sociedade. Tanto é assim que, a subordinação jurídica traduz-se, ao contrário do que ocorre aos gerentes ou administradores societários, na sujeição do trabalhador ao poder de direcção, ao poder disciplinar e ao poder regulamentar da entidade empregadora. Ademais, a LSC não estabelece que as funções de administração tenham obrigatoriamente que ser remuneradas, contrariamente ao previsto no conceito de contrato de trabalho (artigo 3.º, n.º 3 da LGT). Terceiro, à semelhança da LGT e da LSC, que não permitem que se confunda a qualidade de gerentes ou de administradores societários com o exercício de uma actividade laboral, em matéria fiscal, o Código do Imposto sobre os Rendimentos do Trabalho (CIRT), concretamente, no seu artigo 3.º sob a epigrafe Grupos de Tributação, coloca os gerentes e administradores societários no grupo B, ao contrário dos trabalhadores por conta de outrem, que são tributados em sede de IRT no grupo A. Face ao supra exposto, entendemos que, a exigência de visto de trabalho para efeitos de registo estão desprovidas de qualquer fundamento legal, o que se consubstancia na violação do artigo 419.º da LSC.

Note que, esta é uma norma imperativa que não pode ser derrogada por vontade, ainda que unânime, dos sócios ou mesmo dos próprios administradores muito menos por mera vontade do órgão competente para efectuar o registo. Porquanto, qualquer negócio celebrado em violação do disposto no artigo 419.º do LSC é nulo nos termos do artigo 294.º do Código Civil. A exigência de visto de trabalho obriga a que as sociedades violem de forma reiterada leis aprovadas pelo Estado angolano, concretamente, a LSC, a LGT e o CIRT.

Apesar da necessidade de o Estado ter controlo sobre questões migratórias, parece-nos, que, a exigência de vistos de trabalho a gerentes e administradores societários não constitui a medida mais acertada, pelos motivos acima descritos. Sem prejuízo do que dispõe a lei, na maior parte das vezes, os gerentes e administradores societários designados por investidores estrangeiros, são profissionais que, por inerência dos seus compromissos profissionais, raramente podem permanecer no país pelo período exigido no âmbito do regime migratório aplicável aos trabalhadores estrangeiros não residentes. Por isso, a solução para as preocupações das entidades competentes sobre este assunto, passa pela actual Proposta de Lei do Regime Jurídico dos Estrangeiros atribuir de forma expressa o visto de investidor, entre outros, aos gerentes e administradores societários que pretendam permanecer no país e, o visto ordinário aos demais, aquando das suas deslocações ao país, devendo, contudo, permitir que se efectue o registo da qualidade de administrador ou gerente, sem a exigência de qualquer visto.

Temas